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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

26/12/2013 16:22

Após ignorar regimento, TJ barra tentativa de retomar a cassação

Lidiane Kober

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) frustrou, na tarde desta quinta-feira (26), nova tentativa da Câmara Municipal para cassar a liminar e conseguir realizar ainda hoje sessão que decidirá o destino do prefeito Alcides Bernal (PP).

O jurídico da Casa de Leis pedia para fazer cumprir o regimento do tribunal, mas não conseguiu “juntar” os argumentos nos autos.

De acordo com o artigo 5º do provimento 302/2013, a decisão da desembargadora plantonista Tânia Garcia de Freitas Borges “não comporta reconsideração, enquanto perdurar o plantão judiciário do recesso forense”.

No último dia 23, já dentro do período do recesso, ela autorizou a Câmara a realizar a sessão extraordinária para avaliar o pedido de cassação do prefeito. Na decisão, inclusive, Tânia frisou a necessidade cumprir a determinação.

O vice-presidente do órgão, desembargador João Batista da Costa Marques, que assinou o provimento 302, no entanto, concedeu liminar e beneficiou o prefeito com a suspensão da votação do pedido de cassação. Essa seria a segunda decisão sobre o mesmo assunto no recesso forense, medida vedada pelo regimento do tribunal.

A Câmara tentou cobrar o cumprimento da regra, mas não conseguiu “juntar” o argumento nos autos. A primeira tentativa ocorreu no site do tribunal. Sem a “janela” para incluir a informação, um advogado chegou a ir até a sede do órgão, mas não foi atendido.

Por meio da assessoria de imprensa, Costa Marques informou que não se manifestará sobre o assunto. A assessoria ainda frisou que “a outra parte” tem o direito de recurso, mas precisa seguir os trâmites “processuais”.

 



A Procuradoria da Câmara ou não consegue ver o direito como um todos ou é sabuja dos interesses do Presidente, porque faz uma leitura capenga ou pedestre do art. 5º do Provimento 303/2013, uma vez que o seu sentido é vetar o pedido de revisão ou reconsideração para a própria autoridade e não que não se admita recurso contra a decisão no recesso, havendo perspectiva de lesão de direito até o final do recesso, tendo-se em vista que o art. 5º, XXXV, da CF alberga o principio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, determinando que nem a lei pode impedir a concessão de provimento jurisdicional, estando a periclitar o direito. Ou seja, se a própria lei não pode impedir o acesso a prestação jurisdicional muito menos um provimento, que tem natureza administrativa.
 
Celso Pereira da Silva em 26/12/2013 16:58:25
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