Assembleia aprova em 1ª votação projeto que cria programa de recuperação fiscal
Proposta prevê descontos de até 95% em multas e 65% em juros de ICMS e Fundersul
Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (10), em primeira discussão, o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Recupera MS (Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul). A proposta cria condições especiais para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova, em primeira votação, programa de recuperação fiscal para empresas. O projeto prevê descontos de até 95% em multas e 65% em juros para débitos de ICMS e Fundersul, com parcelamento em até 180 vezes. A proposta busca auxiliar empresas em recuperação judicial ou em liquidação. Apesar da aprovação majoritária, houve críticas por parte do deputado João Henrique Catan (PL), que alega tratamento desigual entre pequenos e grandes empresários. Defensores do projeto argumentam que a medida replica condições já existentes em âmbito federal e visa a preservação de empresas em crise, oferecendo-lhes condições para recuperação e pagamento de tributos estaduais.
O programa prevê descontos de até 95% em multas e 65% em juros sobre dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul). O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, com parcela mínima de R$ 607,60. A adesão só terá efeito após o pagamento da primeira.
- Leia Também
- Deputado pede vista e adia projeto que cria programa de recuperação fiscal
- Assembleia adia abertura de licitação para novo plenário após questionamentos
As condições variam conforme a forma de pagamento e também será possível compensar débitos com créditos de ICMS declarados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), mediante autorização da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Dos 22 deputados presentes, 20 votaram a favor e apenas um, o deputado João Henrique Catan, do PL (Partido Liberal), foi contrário. Ele tem criticado a proposta, sob a alegação de que o governo estadual trata de forma desigual pequenos e médios empresários em relação a grandes devedores.
“Não se pode dever por seis meses, o que já caracteriza devedor contumaz, e, para o pequeno empresário, vêm o bloqueio e a cobrança. Enquanto isso, quem acessa benefícios fiscais do Fundersul acaba sendo contemplado com benesses do Estado”, argumentou Catan, que já havia pedido vistas do projeto na sessão de ontem (10).
Em defesa da proposta, o deputado Paulo Duarte (PSB) ressaltou que o Recupera MS apenas replica em nível estadual condições já previstas em convênio aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). “Não é uma inovação, já existe autorização nacional. Antes, empresas em recuperação judicial tinham condições diferenciadas para pagar tributos federais, mas não estaduais. Agora, passam a ter esse tratamento também no ICMS”, explicou.
O vice-líder do governo, deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), também defendeu a medida, destacando que ela oferece fôlego a empresas em crise. “Se a empresa já está em recuperação judicial, é porque está na UTI. Nada mais justo que o governo estadual conceda condições diferenciadas para que ela possa se reerguer”, disse.
Já o deputado José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, afirmou que, mesmo diante do cenário econômico preocupante, a proposta segue o caminho da negociação e da preservação das empresas. “Não podemos ser responsáveis por acirrar ainda mais a crise. O projeto é legítimo e a bancada votou a favor”, declarou.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
