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Campo Grande, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

08/09/2015 13:07

Assembleia aprova PEC que proíbe "cortesia com chapéu alheio"

Leonardo Rocha
Deputados aprovam PEC para gestores e projetos do executivo estadual (Foto: Roberto Higa/ALMS)Deputados aprovam PEC para gestores e projetos do executivo estadual (Foto: Roberto Higa/ALMS)

Os deputados aprovaram, em primeira votação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), que proíbe chefes de executivos de “fazer cortesia com o chapéu alheio”. A intenção é evitar que sejam propostos benefícios e reajustes a servidores, que ultrapassem o tempo do mandato.

“Esta emenda quer criar um impedimento ao chefe do executivo que firma acordos com categorias, além do tempo de sua gestão, se quiser promover estes aumentos devem ser pagos no seu mandato”, disse o autor do projeto.

A matéria ainda especifica que existe a necessidade de respeitar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O deputado ainda lembrou do fato que ocorreu neste ano, quando o governo estadual afirmou que a maioria das categorias já tinha recebido reajuste em dezembro de 2014, enquanto que os servidores alegavam que se tratava apenas de uma correção de distorção salarial.

Executivo – Também foi aprovado dois projetos do poder executivo, ainda em primeira votação, restando a análise das comissões de mérito. O primeiro era sobre o projeto que acrescenta novos dispositivos para Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do MS).

Neste se prevê a criação de cinco novos cargos, além de ter novas atribuições, como fiscalização dos pedágios, Aquário do Pantanal, e planos de investimento da Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de MS), o projeto foi aprovado, mas muitos seguiram o parecer do relator, que exige que o governo estadual envie a dotação orçamentárias para estas mudanças, antes que a matéria seja analisada em segunda votação.

O líder do governo, o deputado Rinaldo Modesto, aproveitou para dar uma posição do executivo, que esta dotação orçamentária seja enviada pela Agepan para Casa de Leis e assim atender a solicitação dos deputados.

“Como existem novas demandas, pedimos que o governo encaminhe esta dotação (orçamentária), até para saber de onde vai sair estes recursos, já que serão criadas novas despesas”, disse o relator, o deputado José Carlos Barbosa (PSB).

O segundo projeto do governo estadual é sobre o reajuste de 7,9% para os procuradores do Estado, com o objetivo de repor as perdas salariais decorrentes da inflação acumulada. O líder do governo explicou que a categoria foi contempladas, porque não teve a data base antecipada pela antiga gestão, em dezembro de 2014.

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