Assembleia vota projeto para "limpar" nome de consumidor
Os deputados estaduais devem analisar seis projetos na sessão desta terça-feira. Em segunda votação, os deputados votam o Projeto de Lei 080/09, de Marquinhos Trad (PMDB), que veda a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público em Mato Grosso do Sul.
A proposta abrange os consumidores do serviço de abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis. Também contempla assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, serviços funerários, de transporte coletivo, captação e tratamento do esgoto e lixo, telecomunicações, processamento de dados ligados a serviços essenciais, educação e compensações bancárias.
Pelo projeto, a proibição se estende aos serviços prestados mediante concessão de serviço público e tributos de qualquer natureza.
Na justificativa, Marquinhos Trad cita o Código de Defesa do Consumidor, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais.
Nesta terça, conforme o site de notícas da Assembleia, também será votado o PL 082/09, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que teve parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A proposta proíbe os profissionais das áreas de saúde de utilizarem os jalecos e aventais fora do seu ambiente de atuação a fim de evitar contaminação.
