Aumento do TCE barrado pela Justiça pode ser aprovado pela Assembleia
Decisão suspendeu salários de R$ 41,8 mil dos conselheiros, porém há um projeto de lei que pode dar o reajuste
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) têm uma "carta na manga" tentar garantir o salário de R$ 41.845,49 por mês, que está suspenso desde ontem, dia 13 de março, por decisão judicial. Agora, para tentar reverter o bloqueio dos pagamentos, eles apostam em um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa (ALMS).
RESUMO
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) tentam garantir um aumento salarial de R$ 41.845,49, suspenso por decisão judicial. A Justiça bloqueou o pagamento por falta de aprovação legislativa, exigida pela Constituição. Agora, eles apostam em um projeto de lei na Assembleia Legislativa que, se aprovado, pode reverter a decisão judicial. O projeto, que fixa o salário dos conselheiros em 90,25% do salário de um ministro do STF, está parado após pedido de vista do deputado João Henrique. A aprovação garantiria o aumento, enquanto a rejeição manteria a suspensão até decisão final da ação popular.
A proposta já recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça, mas travou no plenário depois que o deputado João Henrique (PL) pediu vista, adiando a votação. Se aprovada, a nova lei vai garantir que os conselheiros recebam o valor desejado e pode até derrubar a decisão da Justiça.
O que aconteceu? - Conforme a decisão judicial, o aumento foi concedido por resolução interna do TCE-MS, sem passar pela Assembleia Legislativa. Só que a Constituição exige que qualquer reajuste salarial desse tipo seja aprovado por meio de uma lei específica. Foi isso que o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes alegou ao entrar com uma ação popular pedindo a anulação do aumento.
A Justiça concordou. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste. Na decisão, ele ainda proibiu o pagamento de gratificações, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e qualquer outra verba sem previsão legal.
A suspensão atinge os conselheiros Jerson Domingos, Flávio Kayatt, Márcio Monteiro e até os afastados por investigações do Ministério Público Estadual (MPMS), como Osmar Jeronymo, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Também estão na lista conselheiros substitutos, procuradores de contas e consultores jurídicos.
Projeto de lei - A solução encontrada pelos conselheiros pode vir de um projeto de lei. Trata-se do Projeto de Lei 29/2025. O texto fixa o salário dos conselheiros no patamar de 90,25% do que ganha um ministro do STF e ainda prevê vantagens temporárias pelo desempenho de funções especiais.
A proposta chegou ao plenário no dia 13, mas não foi votada porque o deputado João Henrique pediu vista, adiando a discussão. Agora, o projeto segue parado, sem previsão de nova análise.
Se a lei for aprovada, os conselheiros terão o aumento garantido e a decisão judicial pode perder efeito. Se for rejeitada, eles continuam sem os valores pretendidos até o julgamento final da ação popular.
Tentamos contato com o presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt , para explicar a situação, mas não obtivemos resposta.
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