Câmara de Porto Murtinho cobra duodécimo na Justiça
Redação | 27/09/2008 14:59
Em um despacho divulgado ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), o juiz Giuliano Máximo Martins, obriga a prefeitura de Porto Murtinho a fazer dentro de 24 horas o repasse do duodécimo à Câmara Municipal. No despacho o TJ acata medida cautelar inominada proposta pela Câmara contra a prefeitura.
De acordo com o juiz, o repasse não pode ficar ao bel prazer do prefeito, neste caso o tucano Nelson Cintra, já que não se trata de ato que dependa de conveniência ou oportunidade, mas de respeito à legalidade. O não cumprimento voluntário do repasse leva o Poder Legislativo a tomar a medida cautelar cabível, dependendo de decisão do Judiciário para tanto.
