Câmara retoma sessões com projetos sobre multas de trânsito e transparência

A Câmara Municipal de Campo Grande retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (3) com a realização da primeira sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 12ª Legislatura. Logo na reabertura dos trabalhos, dois projetos entram na pauta para discussão e votação em plenário.

A sessão está marcada para as 9h e marca o início efetivo do ano legislativo, após o recesso parlamentar.

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Um dos projetos que serão analisados trata da fiscalização de trânsito no município. De autoria do vereador Rafael Tavares (PL), a proposta proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande, excetuando os casos já previstos em lei, como os radares de velocidade.

A matéria será votada em primeira discussão e depende de maioria simples dos vereadores presentes, com votação simbólica. O projeto gera debate porque confronta normas federais que autorizam o uso de sistemas de videomonitoramento na fiscalização de trânsito, desde que atendidos critérios técnicos e de sinalização.

Outro projeto na pauta aborda a transparência na gestão pública. De autoria do vereador Marcos Trad (PDT), a proposta determina que documentos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos semelhantes permaneçam disponíveis no Portal da Transparência do município mesmo após o encerramento da vigência.

Pelo texto, os documentos deverão ficar acessíveis por prazo mínimo de cinco anos, permitindo o acompanhamento posterior por órgãos de controle e pela população. A proposta também será votada em primeira discussão, com quórum de maioria simples e votação simbólica.