Câmara vota projeto que amplia direitos de servidores

Nesta terça-feira, os vereadores de Campo Grande votarão 18 projetos de lei. Entre eles, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 172/07, dos vereadores Paulo Siufi e Edil Albuquerque (ambos do PMDB), que amplia os direitos dos servidores públicos que acabam de ter um filho.

A proposta amplia para 180 dias a licença-maternidade, para 15 dias a licença-paternidade e estende esses direitos para quem adotar crianças. A proposta anterior, dos vereadores Maria Emília Sulzer e Celso Ianaze (ambos do PMDB), previa uma licença-maternidade de 120 dias consecutivos, prorrogável por mais 60 dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sancionou uma lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses, mas a medida só começará a valer em 2010.

Pelo PLC que será votado pela Câmara Municipal, no caso de natimorto, após 30 dias a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

A licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. Já a licença paternidade dos funcionários públicos de Campo Grande por 15 dias terá validade a partir da data de nascimento da criança, da adoção ou da obtenção de guarda judicial.

Outros projetos