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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

30/06/2016 19:00

CPI aponta concorrência desleal e lucro abusivo na venda de combustíveis

Michel Faustino
Parlamentares durante a leitura e aprovação do relatório final da CPI dos Combustíveis. (Foto: Divulgação)Parlamentares durante a leitura e aprovação do relatório final da CPI dos Combustíveis. (Foto: Divulgação)

Relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis aprovado na tarde desta quinta-feira (30), apontou diversas irregularidades na compra e venda do produto em Mato Grosso do Sul, além da prática de 'dumping', quando a empresa reduz o preço abaixo do mercado para falir a concorrência. Conforme o relatório, foi constatada margem de lucro de até 54% em cima do valor de venda em algumas cidades do Estado.

O relatório final analisou mais de 20 mil folhas de documentos, enviados pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e ANP (Agência Nacional de Petróleo). Por esta razão foi contratada uma empresa - Bana Franco, Vilela Neto e Andreasi Advocacia - para prestar assessoria jurídica-tributária especializada.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Beto Pereira (PSDB), a situação de lucros abusivos foi contatada no município de Dourados e Três Lagoas, onde os revendedores lucravam de 54% a 50%, respectivamente, entre os custos de compra e o preço de venda ao consumidor final.

Outra situação, segundo o parlamentar, é quanto a ampla variação de preços praticados entre a Capital e o interior. Além da pratica de 'dumping' – venda abaixo do preço do mercado.

O documento atesta ainda, a venda de combustíveis pelas distribuidoras a preços desiguais em razão da localidade do posto. com preços menores para a Capital ampliando concorrência desleal. A fragilidade no controle de metrologia e avaliação de combustíveis e equipamentos de abastecimento no Estado também ficou evidente.

O relatório final com apenso será enviado com indicações de tomadas de providências à ANP (Agência Nacional de Petróleo), MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual), TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Secretária de Acompanhamento Econômico.

Providências - Segundo o relator da CPI, deputado Maurício Picarelli (PMDB), após as constatações, a CPI definiu o envio do relatório final com apenso para as tomadas de providências cíveis e criminais pelos órgãos competentes. "Inclusive pedimos ação do Ministério Público Estadual para a conclusão dos 38 procedimentos administrativos abertos pelo Procon-MS, com fortes denúncias de composição de cartel, mas que não foi possível comprovar por esta CPI devido a falta de apresentação de provas pelos depoentes”, explicou.

Também foi indicada a apuração de responsabilidades pela falta de cobertura no controle de qualidade do combustível em Mato Grosso do Sul. Com isso, a indicação ao Ministério da Educação, ANP e Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul a retomada de convênio e pedido de recursos para adequação de laboratório da universidade para que possam retornar as análises de qualidade feitas até 2013.

O apenso de contribuições é assinado pelos deputados presidente da CPI, Beto Pereira (PSDB), vice-presidente João Grandão (PT) e membro Carlos Alberto David dos Santos, o coronel David (PSC), que foi aceito e incorporado pelo deputado relator da CPI, Maurício Picarelli (PMDB). Também compôs a Comissão, o deputado estadual Angelo Guerreiro (PSDB).



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