CPI concorda com déficit de R$ 377 milhões para o Consórcio Guaicurus
Valor consta em laudo pericial anexado a processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública
Durante a abertura da audiência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, na tarde desta segunda-feira (26), na Câmara Municipal de Campo Grande, a diretoria da comissão destacou um deficit de R$ 377 milhões que a Prefeitura deixou de repassar ao Consórcio Guaicurus nos últimos 13 anos. O valor está detalhado no laudo pericial elaborado pelo Ibec Brasil (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos) e anexado ao processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
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A CPI do Transporte de Campo Grande revelou um déficit de R$ 377 milhões que a Prefeitura deixou de repassar ao Consórcio Guaicurus nos últimos 13 anos. O valor foi apontado em laudo pericial do Ibec Brasil, anexado ao processo na 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMS. O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, destacou omissões da agência reguladora e de trânsito no envio de documentos. O laudo, com 246 páginas, analisou mais de 14 mil documentos e foi solicitado para garantir imparcialidade no processo. Agora, Prefeitura e Consórcio devem apresentar suas defesas.
Na fala de abertura, o presidente da CPI, vereador Lívio Leite, o Dr. Lívio (União Brasil), afirmou que o documento ainda está em análise e pode ser contestado tanto pelo Executivo quanto pelo Consórcio, mas aponta de forma clara os déficits e as omissões.
"Resumidamente, o que vemos é um quadro complicado, com um déficit do município de Campo Grande para o Consórcio na ordem de R$ 377 milhões, sem considerar juros e correções. Ficam bem evidentes as omissões tanto da agência reguladora quanto da de trânsito no envio de documentos e declarações", declarou.
Dr. Lívio também destacou pontos que serão aprofundados no decorrer da investigação, como a queda no número de passageiros, o déficit tarifário e os cinco aditivos no contrato original.
Na audiência desta segunda-feira, será ouvido o ex-diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Vinícius Leite Campos, que esteve no cargo entre 2017 e 2021, durante a gestão de Marquinhos Trad (à época no PSD).
A Ouvidoria da CPI recebeu 564 denúncias entre os dias 25 de março e 26 de maio deste ano. A maioria foi registrada via WhatsApp, com 488 mensagens. Também foram feitos 32 registros por formulários online, 41 por e-mail, 2 por telefone e uma denúncia presencial.
Laudo pericial - O laudo que embasa a discussão na CPI é resultado de quase um ano de trabalho e tem 246 páginas. Foi solicitado pela juíza Paulinne Simões de Souza, após dois pareceres técnicos anteriores apontarem indícios de favorecimento às partes. O objetivo foi garantir a imparcialidade na condução do processo.
A ação judicial foi movida pelo Consórcio Guaicurus, que cobra da Prefeitura o pagamento de reajustes previstos no contrato. Para elaborar o laudo, os peritos analisaram mais de 14 mil páginas de documentos, incluindo o contrato firmado em 2012, aditivos, notas fiscais, comprovantes e registros de fiscalização da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg.
Agora, com o laudo anexado ao processo, tanto a Prefeitura quanto o Consórcio devem apresentar suas manifestações e defesas.
O parecer é assinado pelo perito judicial Fernando Abrahão, economista especialista em Regulação de Serviços Públicos. Ele também atuou na CPI da Enersul, em 2008, quando foram identificados erros tarifários que resultaram na devolução de mais de R$ 191 milhões aos consumidores de energia em Mato Grosso do Sul.
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