Deputado de MS quer regras mais rígidas para escolha de ministros do STF

O debate sobre os critérios para nomeação de ministros dos tribunais superiores pode ganhar um novo capítulo no Congresso Nacional. O deputado federal Beto Pereira (Republicanos-MS) apresentou projeto de lei, que busca estabelecer parâmetros objetivos para comprovar o requisito constitucional do "notável saber jurídico", exigido para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e desembargadores dos tribunais estaduais e regionais.

A proposta pretende preencher uma lacuna que, segundo o parlamentar, permanece aberta desde a promulgação da Constituição Federal. Atualmente, a legislação não define de forma precisa quais critérios devem ser observados para caracterizar o chamado notável saber jurídico, condição necessária para ocupar alguns dos mais altos cargos do Poder Judiciário brasileiro.

• Leia Também
• TJ vai descontar dos magistrados os penduricalhos pagos a mais
• Após seis anos de tramitação, STJ arquiva ação contra ex-governador

"O notório saber ficou algo abstrato. O que é notório saber? Não tem critérios objetivos para isso", argumenta o deputado. Para ele, a ausência de parâmetros claros influencia não apenas as indicações para o STF, mas também para outros órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União.

Pelo texto apresentado, a comprovação do requisito passaria a depender de um conjunto de qualificações acadêmicas e profissionais. Entre elas estão o exercício prolongado de funções jurídicas relevantes, a obtenção de títulos de mestrado e doutorado em Direito, a publicação de obras e artigos científicos, a atuação no magistério superior, o reconhecimento da comunidade jurídica e o recebimento de premiações na área.

"Tem que ter obras publicadas, tem que ter formação, tem que ter mestrado, tem que ter doutorado", defende Beto Pereira ao justificar a necessidade de tornar mais transparentes os critérios de escolha.

Debate que vai além das indicações

Na avaliação do parlamentar sul-mato-grossense, o projeto representa apenas o início de uma discussão mais ampla sobre o funcionamento do Judiciário brasileiro. Entre os temas que, segundo ele, devem ganhar força nos próximos anos estão a adoção de mandatos para ministros do STF e a criação de regras para o exercício da advocacia após a saída da magistratura.

"Isso é uma discussão que tem que ser feita. Não vai ter, ao meu ver, como fugir desse debate", afirmou.

Questão histórica

A controvérsia sobre o significado de "notável saber jurídico" acompanha a história constitucional brasileira há mais de um século. Ainda na vigência da Constituição de 1891, o então presidente Floriano Peixoto tentou indicar dois generais e um médico para o Supremo Tribunal Federal. As nomeações acabaram rejeitadas pelo Senado, que entendeu não estarem presentes os requisitos exigidos para o cargo.

O episódio levou os constituintes de 1934 a acrescentarem expressamente a palavra "jurídico" ao texto constitucional, mudança mantida em todas as constituições posteriores, inclusive na Carta de 1988.

O projeto agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para definição das comissões responsáveis pela análise da proposta. Se aprovado pelo Congresso e sancionado, os novos critérios passarão a valer a partir da publicação da lei.