Deputados aprovam em 1ª votação criação de 150 cargos no TJMS

Os deputados estaduais aprovaram esta manhã projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). É a segunda aprovação recente para a ampliação do quadro, sendo a anterior para a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto teve aprovação unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.

A nova ampliação do quadro foi parar na Assembleia após o relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional apontou que, em inspeção realizada em 2025, verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

• Leia Também
• Após cobrança do CNJ, Tribunal de Justiça propõe 150 vagas por concurso

Os novos cargos terão impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha, mas o preenchimento será gradual, segundo o TJMS, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já em relação aos comissionados, entre os 302 cargos criados, constam 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.

O projeto ainda volta para a segunda votação e, depois, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além de aprovar a criação de cargos para o Poder Judiciário, os deputados também foram favoráveis a um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e a outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.