Após cobrança do CNJ, Tribunal de Justiça propõe 150 vagas por concurso

Após relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (7), projeto de lei que propõe a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário, a serem preenchidos por concurso público.

A proposta começa a tramitar pelas comissões antes de seguir para votação em plenário. Os cargos serão destinados à secretaria do tribunal e às comarcas do Estado. O impacto financeiro estimado é de R$ 25 milhões, mas o próprio TJMS informa que a ocupação será gradual, condicionada à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Ao Campo Grande News, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, não haverá nenhuma contração imediata. "É uma garantia que teremos para contratações nos próximos anos, mediante condição orçamentária."

O envio do projeto ocorre após a divulgação, em 13 de março, de relatório da Corregedoria Nacional do CNJ, resultado de inspeção realizada no ano passado. O documento aponta que o TJMS não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

Segundo o relatório, as nomeações são feitas de forma discricionária, sem procedimento estruturado que assegure seleção com base em mérito e competências. A prática, de acordo com o CNJ, está em desacordo com a Resolução nº 240/2016, que orienta os tribunais a estabelecer critérios claros e, sempre que possível, adotar processos seletivos transparentes e acessíveis.

O documento também registra que a ausência desse mecanismo dificulta a escolha de perfis qualificados para funções de liderança e gestão, além de impactar a formação de um corpo gerencial profissionalizado.

Durante a inspeção, a equipe da Corregedoria apresentou ao TJMS modelos adotados pelo próprio CNJ, com edital, cronograma e formas de divulgação de resultados, como referência para a criação de um sistema próprio.

Como encaminhamento, foi determinado que a Presidência do tribunal institua, no prazo de 90 dias, procedimentos padronizados para a designação desses cargos, com base em critérios objetivos de mérito e competência.

Desta vez, antes de chegar ao Legislativo, o anteprojeto foi submetido ao CNJ, conforme exigência da Resolução nº 184/2013. O órgão de controle analisou a proposta e concluiu pela ausência de impedimentos legais ou orçamentários, autorizando o encaminhamento. A decisão também considerou que o impacto financeiro foi apresentado com previsão de provimento estratégico e gradual, em conformidade com a legislação fiscal.

Na justificativa enviada à Assembleia, o TJMS aponta o aumento da demanda judicial como principal fundamento para a criação dos cargos. Em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações.

Os dados detalham o volume de trabalho no primeiro grau: foram julgados 469.870 processos no período, sendo 322.659 sentenças na Justiça Comum e 147.211 nos Juizados Especiais. No mesmo intervalo, magistrados proferiram 615.007 decisões interlocutórias e 939.687 despachos.

A distribuição de novas ações também se manteve elevada. Do total registrado em 2024, 291.793 processos foram da Justiça Comum e 111.533 dos Juizados Especiais. A Comarca de Campo Grande concentrou 170.986 novas demandas, o equivalente a 42,3% do total estadual, seguida por Dourados (7,7%), Três Lagoas (5,1%) e Corumbá (2,6%).

O cenário de acúmulo se mantém. No início de 2025, o tribunal contabilizava 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais. Segundo o TJMS, esse volume reforça a necessidade de ampliação da estrutura para garantir a duração razoável dos processos e a eficiência da prestação jurisdicional.

O tribunal sustenta que o reforço do quadro é essencial especialmente para o apoio técnico à atividade judicante, desempenhado pelos analistas judiciários. A proposta também está alinhada à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo CNJ, que orienta o fortalecimento da base do sistema judicial.

Outro ponto destacado é o caráter estratégico da medida. A criação dos cargos permitirá a inclusão no BACEP (Banco de Cargos e Empregos Públicos), possibilitando o preenchimento futuro de forma planejada e compatível com a evolução da demanda e a capacidade financeira do Estado.

Ao analisar o pedido, o CNJ também registrou a necessidade de observância das regras que tratam da proporção entre cargos efetivos e comissionados no Judiciário, reforçando que a ampliação do quadro permanente é relevante para o equilíbrio da estrutura administrativa.

Com o aval do órgão nacional e o envio formal à Assembleia Legislativa, o projeto inicia agora a tramitação parlamentar. Caso aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, o TJMS poderá iniciar, de forma gradual, o provimento dos novos cargos conforme disponibilidade orçamentária.

300  cargos comissionados - A tramitação do projeto que cria cargos efetivos ocorre no mesmo dia em que o governador Eduardo Riedel (PP) sancionou lei que institui 302 cargos comissionados no âmbito do TJMS.

A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 31 de março e teve a sanção publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (7). A nova lei cria cargos para atuação na Secretaria do tribunal e nas comarcas, distribuídos entre funções de assessoramento.

Entre os cargos previstos estão 50 vagas de assessor de desembargador, 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e dois cargos de assessor jurídico-administrativo.

Segundo o texto, as despesas também correrão por dotação orçamentária própria, respeitando os limites fiscais. A lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Judiciário argumentou que a criação dos cargos comissionados busca dar maior agilidade à tramitação de processos e à prestação jurisdicional. As funções são de livre nomeação, sem exigência de concurso público.

Dados do Portal da Transparência do TJMS indicam que a remuneração varia conforme o cargo. Um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto cargos de assessor jurídico giram em torno de R$ 23 mil, podendo chegar a mais de R$ 28 mil no caso de funções administrativas.

As mais de 300 vagas devem atuar no suporte a cerca de 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.