Deputados querem aval para legislar sobre energia, transporte e trânsito
Foi enviado um projeto ao Congresso Nacional para que deputados possam ampliar competências nos estados
Os deputados estaduais enviaram ao Congresso Nacional, um projeto que permite a eles legislar sobre temas como: água, energia, transporte, trânsito, setor agrário, propaganda comercial, entre outros. A intenção é que seja mudada a Constituição Federal, para que estes assuntos não sejam exclusivos da União.
A proposta será encaminhada por meio da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), que está coordenando uma “força-tarefa”, para que junto com outras assembleias legislativas, possa propor mudanças na Constituição, em diferentes temas.
O projeto foi assinado pelo presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB), o 1° secretário Zé Teixeira (DEM) e o 2° secretário, Herculano Borges (SD). Esta proposta tem como finalidade ampliar a capacidade de trabalho dos deputados estaduais.
Caso a proposta seja aprovada na Câmara Federal, temas como energia, transporte, trânsito, setor agrário e propaganda comercial, que hoje só podem ser modificados pela União, passam a ser também tratados nos estados, não sendo mais algo exclusivo.
Competência - O presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Lídio Lopes (Patri), alega que muitas vezes os deputados ficam restritos na hora de apresentar projetos, porque os temas não são de sua competência. Caso aprovados, podem ser vetados ou até questionados na Justiça.
“Precisamos aumentar as atribuições e prerrogativas dos deputados, senão ficaremos aqui apenas votando projetos de menor relevância, além de avaliar as propostas do governo. Queremos ampliar o nosso trabalho”, avaliou ele.
Esta reclamação é frequente na Assembleia, já que muitos projetos apresentados são inclusive barrados já na CCJR, por serem considerados inconstitucionais. A justificativa principal é que não competem ao legislativo estadual.
