Deputados votam hoje proposta sobre nomeações no TCE
Está prevista para esta terça-feira a votação pelos deputados estaduais de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia a possibilidade de nomeação de auditor do Tribunal de Contas do Estado. Os auditores são os substitutos dos conselheiros.
Na prática, a proposta do deputado Ary Rigo (PDT) inclui bacharéis de algumas ciências exatas no rol daquele que poderão ser nomeados auditores. Pela PEC, poderão ser nomeados pelo governador para os três cargos de auditor, brasileiros, maiores de 35 anos, bacharéis em Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências Autuariais, Administração Pública, Matemática, Engenharia, Estatística ou Arquitetura.
"Vê-se pela redação original que é exaustivo e tímido o elenco apresentado com vistas à nomeação de auditor do Tribunal de Contas", justifica o autor da proposta.
Os futuros auditores precisarão ser aprovados em concurso público de provas e títulos, realizados pelo TCE, com a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Outros quatro projetos também constam na Ordem do Dia desta terça-feira, incluindo autorizações para doações com encargos de imóveis aos municípios de Cassilândia (415 km de Campo Grande) e Jardim (281 km da Capital).
Uma proposta, do deputado Júnior Mochi (PMDB), determina a obrigatoriedade de exemplares do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) nos estabelecimentos de ensino.
E deverá ser votado ainda um projeto de resolução, do deputado Paulo Duarte (PT), que acrescenta um artigo no Regimento Interno da Assembléia Legislativa proibindo eventos especiais e solenes nos dias e horários das sessões ordinárias.
