Em relatório próprio, vereador pede intervenção imediata na concessão de ônibus

O relatório final da CPI, apresentado pela vereadora Ana Portela (PL),  não cita nomes específicos de dirigentes do consórcio, mas recomenda o indiciamento de “todos os diretores e ex-diretores” por indícios de improbidade administrativa, peculato e até crime contra a vida e a saúde dos usuários.

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As recomendações também incluem ex-dirigentes da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), como Luís Carlos Alencar Filho, ex-diretor de Transporte e Mobilidade Urbana da Agetran, citado por improbidade administrativa e possível prevaricação ao reduzir a frota sem estudos técnicos ou documentos obrigatórios.

Já o ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, é apontado por omissão na fiscalização do contrato, e os ex-presidentes da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior e Vinícius Leite Campo, por falhas na regulação e na aplicação de sanções, permitindo que irregularidades persistissem.

O documento também sugere a instauração de uma arbitragem para buscar um acordo com as empresas do consórcio e, caso não haja consenso, prevê a intervenção no serviço e até a decretação da caducidade do contrato.

Discordâncias - Durante a sessão, Maicon reforçou que "concorda com 99% do conteúdo do relatório", mas discordou quanto à não menção nominal dos diretores e sobre a primeira medida prevista, que seria a criação de uma câmara arbitral para tentar consenso com o consórcio.

“Existem dezenas de processos judiciais nessa relação. Dizer que a câmara arbitral é um passo importante, na minha opinião, não é. A população não quer mais conversa do município com o consórcio”, afirmou o vereador.

Segundo Maicon, a intervenção permitiria ao Executivo indicar um interventor para assumir temporariamente a operação do transporte, monitorar receitas e despesas do consórcio e verificar a destinação do dinheiro arrecadado. “A possibilidade de intervenção não é judicial, mas administrativa. O município, ou, no caso, a prefeita, pode indicar um interventor para entrar no consórcio, continuar com a operação e averiguar o que eles fazem com tanto dinheiro”, disse ele.

As sugestões de Maicon, feitas separadamente do relatório final da CPI, têm quatro páginas. O vereador afirmou ainda que seus pareceres serão encaminhados de forma independente para ciência do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Ao Campo Grande News, o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio Leite (União Brasil), afirmou que era direito de Maicon se manifestar, mas ressaltou que ele havia concordado com o relatório final. “Ele apresentou o voto dele, mas na quarta-feira votou com a gente, aprovando. Na reunião prévia houve consenso. Não sei por que mudou a postura naquela manhã”, comentou.

Também integrante da comissão, o vereador Ademar Vieira Júnior, o Junior Coringa (MDB), reiterou que o relatório foi um consenso. "Ele [Maicon] não assinou o documento final, mas aprovou diante dos pares, demonstrando que concordava com o relatório. O texto já foi enviado ao Ministério Público. Agora, ele tem a prerrogativa de, como vereador, questionar alguns pontos do relatório — isso é um direito dele".

Sobre a intervenção, Lívio disse não acreditar que a Prefeitura consiga gerir sozinha o transporte coletivo de toda a cidade e defendeu que a arbitragem prevista no contrato deve ser a primeira medida, especialmente para viabilizar a troca dos ônibus velhos.

“O que definimos foi que a arbitragem, prevista no contrato como medida judicial, deve buscar consenso e a troca de ônibus. Não havendo solução, existem duas alternativas: a encampação ou a intervenção”, opinou. “A CPI cumpriu o que podia. O transporte coletivo não termina aqui; isso é só o primeiro passo. Agora, os órgãos de controle devem tomar as decisões seguintes”, concluiu.

Para Coringa, a arbitragem será a melhor via por enquanto, com foco na renovação da frota. "O consórcio precisa comprar os ônibus que deve, e a Prefeitura precisa cumprir sua parte. Se cada um fizer sua obrigação, a população terá um serviço de transporte coletivo de excelência".

Relatório final - Após meses de trabalho, o relatório final da CPI do Transporte Coletivo, apresentado na sexta-feira (12) pela relatora Ana Portela (PL), apontou descumprimentos contratuais tanto pelo Consórcio Guaicurus quanto pela Prefeitura, resultando em má prestação de serviços à população.

A comissão pede que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investigue a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos gestores públicos e privados, apontados como corresponsáveis pela precarização do transporte coletivo.

A apuração analisou a frota, o respeito ao limite de idade média dos veículos (cinco anos), o cumprimento das cláusulas da concessão, eventuais desequilíbrios financeiros e a fiscalização da Prefeitura por meio da Agereg e da Agetran. Também foi considerado o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) em 2020.

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