Estado deve receber mais de R$ 55 milhões da Lei Kandir

Mato Grosso do Sul deve receber 55.958.240,00, o dinheiro é referente às compensações por parte da União em decorrência das perdas que o Estado teve com a Lei Kandir, que isenta do pagamento de ICMS (imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos destinados às exportações. Ontem o Senado aprovou o projeto de lei complementar que trata do ressarcimento. A matéria vai agora para a sanção do presidente da República.

O total que a União deve repassar para todos os Estados da Federação chega a mais de R$ 3,25 bilhões. Do total dos recursos previstos, 75% da parcela devida serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal e 25% diretamente aos municípios.

O projeto prevê ainda que as dívidas dos Estados, municípios e do Distrito Federal pendentes com a União serão abatidas dos valores a serem repassados. A proposta também admite a quitação desses débitos, mediante acordo, de parcelas a vencer.