Fábio Trad quer aprovação de PEC que beneficia fiscais tributários
Duas PEC's (Propostas de Emenda à Constituição) que tramitam no Congresso no Nacional, querem melhorar as condições de trabalho e a remuneração dos fiscais tributária nas três esferas do Poder. O deputado federal Fábio Trad (PMDB), se reuniu com representantes da categoria no Estado e defendeu uma mobilização para aprovação das matérias.
Uma das PEC´s, a 186/07, foi inclusive alvo de emendas de Fábio Trad, para estender os benefícios da proposta aos fiscais do trabalho. Ela já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e agora vai para o plenário da Casa.
"A PEC trata da sustentação do Estado brasileiro, uma vez que estabelece uma norma na Constituição Federal que imprime autonomia às Administrações Tributárias para que exerçam suas ações de forma técnica. O fisco não é uma estrutura de Governo, mas uma estrutura de Estado que precisa ser fortalecida", declarou o deputado.
O parlamentar revelou que a matéria enfrenta resistência da União, sob a justificativa de que a aprovação causaria impacto nas contas do governo. A proposta estabelece normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias.
Já a PEC 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário, está em análise na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, da qual Fábio Trad é integrante.
