Governo propõe desconto em imposto sobre doações e ajustes fiscais
Projetos preveem abatimento de 30% no ITCD e novas regras para companhias manterem benefícios
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta terça-feira (9) dois projetos enviados pelo Executivo estadual. As propostas tratam de desconto no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e de mudanças no programa de incentivos fiscais, com foco na manutenção de empresas e na geração de empregos.
RESUMO
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O governo de Mato Grosso do Sul apresentou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa. O primeiro propõe desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para pagamentos à vista, válido até dezembro de 2025, visando estimular a regularização de transmissões patrimoniais. O segundo projeto altera o Programa MS-Empreendedor, permitindo que empresas inadimplentes mantenham benefícios fiscais mediante contribuição extra de 13% ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico. A medida também prevê repactuação de obrigações a partir de 2027 e exige que empresas beneficiadas utilizem a plataforma MS Qualifica Digital para contratações.
O Projeto de Lei 237/2025 prevê redução de 30% no pagamento do ITCD, desde que a quitação seja feita em parcela única. O benefício será válido para doações de bens e direitos realizadas entre a data de publicação da lei e 30 de dezembro de 2025.
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A ideia, segundo o governo, é estimular a formalização das transmissões patrimoniais e incentivar contribuintes a regularizarem os valores devidos dentro do prazo. O governador Eduardo Riedel (PP) argumenta que a medida “favorece a conformidade fiscal e reduz custos indiretos, permitindo que a economia obtida seja usada em despesas acessórias, como emolumentos de escritura e registro”.
Programa de incentivos - O outro texto, o Projeto de Lei Complementar 5/2025, altera a Lei Complementar nº 93/2001, que criou o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
A proposta permite que empresas que já contam com incentivos fiscais, mas estão inadimplentes em obrigações socioeconômicas previstas nos acordos mantenham os benefícios mediante pagamento de uma contribuição extra ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico. Essa taxa será de 13% sobre o valor do benefício usufruído entre setembro de 2025 e agosto de 2026.
Além de evitar a suspensão dos incentivos, a medida abre a possibilidade de repactuação das obrigações a partir de 2027. Empresas adimplentes também poderão aderir à contribuição extra e, em contrapartida, serão dispensadas de cumprir exigências referentes a 2026 e anos anteriores, sem perder os benefícios.
O projeto ainda determina que empresas contempladas busquem mão de obra por meio da plataforma MS Qualifica Digital e que os recursos do Pró-Desenvolve sejam aplicados em qualificação profissional, bolsas e infraestrutura.
Na prática, o governo pretende equilibrar a manutenção dos incentivos fiscais com contrapartidas voltadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado.
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