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Campo Grande, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

13/05/2019 09:55

Governo propõe monitoramento virtual de empresas com incetivos fiscais

Projeto foi enviado para Assembleia Legislativa e vai ser votado em breve pelos deputados estaduais

Leonardo Rocha
Projeto foi enviado para Assembleia Legislativa (Foto: Assessoria/ALMS)Projeto foi enviado para Assembleia Legislativa (Foto: Assessoria/ALMS)

O governo estadual quer fazer o monitoramento virtual das empresas que recebem incentivos fiscais, e fazem parte do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). A proposta que permite esta fiscalização foi enviada para Assembleia Legislativa.

Além de modernizar a fiscalização e tornar este controle mais eficiente, o governo justifica que existe um “auto custo” nas vistorias feitas “in loco” nas empresas que recebem incentivos, em 78 municípios do Estado. “São gastos com demanda de pessoal, deslocamento, veículos oficiais”, acrescenta.

A proposta consiste em ter um “sistema eletrônico” para facilitar esta conferência, recebendo de forma “on line” os documentos comprobatórios das empresas, que segundo o governo estadual, vai dar mais agilidade e rapidez nesta fiscalização.

Ainda se esclarece que este “monitoramento virtual” não impede que a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) faça a vistoria “in loco” nas empresas, caso apareçam os indícios de irregularidades. A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, antes de ser votada em plenário pelos deputados.

Entramos em contato com a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), para sabermos mais detalhes sobre o monitoramento, mas até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.

Alterações - Outras mudanças tratam do pagamento de valores pendentes por parte das empresas ao governo, seja por meio de parcela única ou em seis vezes.

O governo quer alterar a lei que criou o Fadefe e o programa “MS Empreededor”, que possibilita a continuação dos incentivos fiscais às empresas até 2032, no entanto existe uma contrapartida das mesmas para aporte de recursos neste fundo estadual.

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