Segurança paga R$ 1,17 milhão por manutenção de sistema usado em delegacias

A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) publicou pagamento de R$ 1.173.127,03 à empresa Compnet Tecnologia Ltda, responsável pela manutenção do Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), ferramenta usada por delegacias e forças de segurança em Mato Grosso do Sul.

O sistema serve para registros de ocorrências, consultas de dados e outras rotinas da segurança pública. É uma das plataformas que sustentam parte do atendimento feito nas delegacias.

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Conforme a publicação oficial desta terça-feira (7), o serviço contratado inclui suporte, treinamento, correções, prevenção de problemas e melhorias no sistema. O pagamento é referente a 22 dias de junho de 2026.

A despesa foi feita com recursos do Funresp/MS (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). O responsável por autorizar o gasto é o secretário estadual de Segurança, Antonio Carlos Videira.

O Sigo já teve instabilidades registradas em anos anteriores. Em 2025, o sistema saiu do ar e impediu o registro de boletins de ocorrência em delegacias do Estado. Também houve registro de instabilidade em 2024.

Além das falhas operacionais, a empresa responsável pelo sistema tem histórico de questionamentos em contratos com o Estado. A Compnet responde a ação de improbidade movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que aponta suspeita de direcionamento e superfaturamento em contrato de R$ 58 milhões relacionado ao Sigo.

Em decisão publicada em maio de 2025, a Justiça negou pedidos para encerrar a ação e marcou audiência para discutir o caso. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa apontou que havia elementos suficientes para o processo continuar, com apuração sobre possível direcionamento da contratação, execução fraudulenta dos serviços, dolo dos envolvidos e eventual dano ao erário.

No âmbito administrativo, a Compnet também foi multada pela CGE (Controladoria-Geral do Estado). A sanção, aplicada por irregularidades na contratação sem licitação para suporte e manutenção do Sigo, chegou a R$ 9,5 milhões. Depois, com atualização e adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), o valor passou de R$ 10,4 milhões.

Em 2026, a empresa assinou acordo de refinanciamento da multa com o Governo do Estado. Com isso, o Estado passou a cobrar uma definição sobre a ação em que a Compnet tenta anular a penalidade, já que uma das condições do acordo prevê a extinção de processos ou cobranças ligados aos valores refinanciados.

Apesar das ações e da multa administrativa, o contrato do sistema continuou vigente por meio de aditivos. Em decisões anteriores, a Justiça já havia negado pedidos de suspensão imediata, sob o argumento de que o serviço é essencial para o funcionamento da segurança pública.