Governo veta projeto de criação da farmácia veterinária popular em MS
Veto integral foi publicado hoje no Diário Oficial, sob justificativa de interferir em tema de competência da União
O governo do Estado vetou, na íntegra, o projeto aprovado na Assembleia Legislativa que previa a criação da Farmácia Veterinária Popular em Mato Grosso do Sul. A ideia de subsídio parcial dos valores para reduzir o preço dos remédios foi considerada inconstitucional.
O veto total foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado. A proposta, aprovada em segunda votação no dia 28 de agosto, previa garantir à população de baixa renda acesso a medicamentos veterinários para tratamentos de animais domésticos. Para isso, os valores deveriam ser subsidiados parcialmente pelo governo estadual.
Por se tratar de norma de caráter geral, sem fundamento em qualquer particularidade do Estado, “merece disciplina uniforme em todo o território nacional”, o que não pode ser feito de maneira restrita pelas administrações.
Além disso, existe regulamentação federal sobre fiscalização e uso de produtos veterinários, que atribui ao Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a competência para baixar normas sobre o tema.
O subsídio previsto no projeto também cria ônus à Administração Pública Estadual, interferindo na programação orçamentária e, portanto, inconstitucional.
“Dessa forma, o Projeto de Lei em apreço ressente-se de vício formal de inconstitucionalidade, porquanto avança e investe sobre matéria reservada à União, ao excursionar sobre (e/ou estabelecer) normas gerais sobre “fauna” e “proteção ao meio ambiente””.
No texto de hoje, ainda consta que as normas referentes à saúde humana são atribuições do Ministério da Saúde . Esta ressalva é feita por conta da justificativa do projeto elaborado pelo deputado estadual Neno Razuk (PTB), de que as doenças dos animais também representam risco à saúde humana.
