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Campo Grande, Domingo, 10 de Dezembro de 2017

03/11/2016 10:46

Governo veta proposta de pena a empresa envolvida em exploração sexual

Projeto de lei previa multa e exclusão do cadastro estadual de empresas

Mayara Bueno
Assembleia Legislativa de MS. (Foto: Arquivo)Assembleia Legislativa de MS. (Foto: Arquivo)

O governo estadual barrou o projeto de lei que previa a suspensão e cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas em exploração sexual e pedofilia. O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3).

No caso, a proposta queria penalizar as pessoas jurídicas que realizassem, facilitassem ou cedesse o local para induzir à exploração sexual, pedofilia e tráfico interno ou internacional de pessoas.

A pena seria de suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços). Além de multa de duas mil Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor representa R$ 48 mil.

Segundo a justificativa do Executivo Estadual, o projeto apresenta “evidentes e insanáveis vícios”. A questão invade as competências do Estado, na parte referente à legislação do ICMS, e também da União, quando estipula a aplicação de multa administrativa à sanção penal. Direito Penal, no caso, seria competência exclusiva do governo federal.

"O Poder Legislativo não pode veicular regras que impliquem à invasão da organização dos serviços públicos, conferindo a um órgão a fiscalização do cumprimento da norma, seja por violar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, seja por violar o princípio da separação dos poderes", traz o veto.

A proposta também é ilegal, pois interfere no orçamento estadual ao impor um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei. O veto será analisado pelos deputados estaduais que podem anulá-lo – tornando a lei válida -, ou mantê-lo. Neste último caso, a proposta será arquivada de vez.

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