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Política

Governo veta uso de veículos apreendidos pelas forças de segurança

Proposta aprovada na Assembleia foi considerada inconstitucional pelo executivo estadual

Por Leonardo Rocha | 06/08/2020 10:39
Carros e motos apreendidas no pátio do Detran (Foto: Divulgação - Detran/MS)
Carros e motos apreendidas no pátio do Detran (Foto: Divulgação - Detran/MS)

O governo estadual vetou o projeto aprovado na Assembleia, que permite ao Estado utilizar os veículos apreendidos em decorrência de crimes ou atos ilícitos. A intenção da proposta era que estes carros e motocicletas fossem usados pelas forças de segurança de Mato Grosso do Sul.

A justificativa para o veto é que a União já disciplinou as regras aos carros apreendidos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que neste documento, estabelece que caso o dono do veículo não se manifeste para pagamento dos encargos e multas, este segue depois de 60 dias para leilão.

Também cita que nos casos de veículos usados em crimes, deve se busca a autorização para o uso pelas forças de segurança, mas que a medida deve ser adotada pelo Estado e não por meio de decisão do legislativo, já que este estaria “intervindo” na administração pública. Desta forma entende que a proposta é inconstitucional.

O projeto de Evander Vendramini (PP) tinha como objetivo ajudar na liberação de veículos que ficam parados nos pátios do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), além de servir de utilidade para as forças de segurança.

Após o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto retorna para Assembleia Legislativa, onde será avaliado pelos deputados, que poderão manter a decisão do executivo - arquivando a matéria - ou derrubando o veto, fazendo assim a promulgação da lei estadual.

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