Insegurança jurídica compromete investimentos e traz prejuízo, diz deputado
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) defendeu, em pronunciamento na Câmara Federal, a necessidade de o Brasil conquistar a plenitude da segurança jurídica, como ferramenta indispensável para um estado democrático. Para o deputado, a insegurança compromete investimentos e traz prejuízos ao cidadão.
“Temos um cenário em que a garantia jurídica vem sendo relativizada perigosamente no Brasil”, observou o parlamentar sul-mato-grossense, de acordo com a assessoria de imprensa, preocupado com os efeitos do cenário sobre o conjunto da sociedade.
“A segurança jurídica se projeta como direito objetivo do cidadão, na medida em que garante normas e preceitos previamente estabelecidos para a solução de conflitos”, avaliou.
Para o parlamentar, o cidadão é prejudicado duplamente, de forma individual e também coletivamente, quando o investimento privado fica travado. Ele vê o empresário surpreendido por interpretações diferentes da lei, feitas pelos tribunais.
Fábio ainda opinou dizendo que “também em relação à insegurança jurídica é a sociedade que banca a conta da insensatez, como sempre”. O deputado mostra que para este quadro insegurança jurídica, o próprio Governo Federal dá sua contribuição com ações casuísticas como a que promoveu com a Lei Geral da Copa.
“Juntem-se a isso as contradições e incertezas sobre as concessões, as partilhas, as parcerias público-privadas, mais as licitações sempre passíveis de ações judiciais, e tem-se a poção mágica para espantar investimentos decisivos para o Brasil”.
Ainda de acordo com a assessoria, o parlamentar acrescenta que é incontável o número de leis, cuja estabilidade está sempre em jogo ante a avalanche de novas normas que as alteram.
“Anacrônica e complexa, nossa legislação trabalhista, por exemplo, não dá a mínima segurança de que um acordo assinado entre trabalhadores e empresa não vá ser anulado no Judiciário”, finaliza.
