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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

13/11/2013 17:04

Insegurança jurídica compromete investimentos e traz prejuízo, diz deputado

Bruno Chaves

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) defendeu, em pronunciamento na Câmara Federal, a necessidade de o Brasil conquistar a plenitude da segurança jurídica, como ferramenta indispensável para um estado democrático. Para o deputado, a insegurança compromete investimentos e traz prejuízos ao cidadão.

“Temos um cenário em que a garantia jurídica vem sendo relativizada perigosamente no Brasil”, observou o parlamentar sul-mato-grossense, de acordo com a assessoria de imprensa, preocupado com os efeitos do cenário sobre o conjunto da sociedade.

“A segurança jurídica se projeta como direito objetivo do cidadão, na medida em que garante normas e preceitos previamente estabelecidos para a solução de conflitos”, avaliou.

Para o parlamentar, o cidadão é prejudicado duplamente, de forma individual e também coletivamente, quando o investimento privado fica travado. Ele vê o empresário surpreendido por interpretações diferentes da lei, feitas pelos tribunais.

Fábio ainda opinou dizendo que “também em relação à insegurança jurídica é a sociedade que banca a conta da insensatez, como sempre”. O deputado mostra que para este quadro insegurança jurídica, o próprio Governo Federal dá sua contribuição com ações casuísticas como a que promoveu com a Lei Geral da Copa.

“Juntem-se a isso as contradições e incertezas sobre as concessões, as partilhas, as parcerias público-privadas, mais as licitações sempre passíveis de ações judiciais, e tem-se a poção mágica para espantar investimentos decisivos para o Brasil”.

Ainda de acordo com a assessoria, o parlamentar acrescenta que é incontável o número de leis, cuja estabilidade está sempre em jogo ante a avalanche de novas normas que as alteram.

“Anacrônica e complexa, nossa legislação trabalhista, por exemplo, não dá a mínima segurança de que um acordo assinado entre trabalhadores e empresa não vá ser anulado no Judiciário”, finaliza.



Existem 2 grandes problemas com a segurança juridica no Brasil, principalmente para quem esta de fora e acostumado a uma realidade diferente:
1. a demora dos processos até transitado em julgado, que em Brasil é excessiva. Nenhum processo deveria demorar mais do que alguns meses para primeira instância ou até 5 anos ate ser julgado o ultimo recurso, mas aqui estes prazos não são cumpridos, e
2. deve se abolir já o "precatório". Quando ganhar um processo contra o governo, é impossivel receber (o prazo fica cada vez mais longo, pois a quantidade anualmente destinado aos pagamentos é menor do que a quantidade que o governo é condenado a pagar). Quando o cidadão não paga, é negativado, mas protestar uma divida do governo dá em nada, dando efetivamente o direito ao governo de ignorar a lei.
 
Marcos da Silva em 13/11/2013 17:58:40
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