Justiça mantém esposa e pai de prefeito de Jardim afastados de cargos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso do município de Jardim, a 233 quilômetros de Campo Grande, que pedia que os secretários municipais de Assistência Social e de Finanças, Jakeline Domingues Ayala e Fernando Barbosa, fossem mantidos nos cargos.

Ambos foram afastados por força de liminar, por meio de ação civil pública do Ministério do Público, que denunciou a prática de nepotismo pelo prefeito da cidade, Erney Barbosa (PT). Jakeline é esposa de Erney e Fernando, o pai.

Com a decisão, proferida pela maioria dos desembargadores, fica suspenso o exercício do cargo e o recebimento de quaisquer valores da Prefeitura, além de serem proibidas novas contratações para o cargo em comissão de cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de parentesco para qualquer função no Executivo Municipal, até o julgamento final da ação.

O Município tentou alegar que a ação civil pública não seria o meio adequado para declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da lei orgânica municipal, e destacou, ainda, a “incompetência funcional da promotora em formular o pedido”, afirmando que tal competência seria do Procurador Geral de Justiça.

Para o relator do processo, o desembargador João Maria Lós, o centro da questão é analisar a preservação do Estado Democrático de Direito. “De fato, não existe lei impeditiva da prática do nepotismo, tal como exige o inciso II do art. 37 da Constituição, mas a falta dessa lei, de acordo com o STF, não torna lícita a contratação de parentes (até o terceiro grau)”, analisou.

No entendimento do desembargador Divoncir Schreiner Maran, a Súmula Vinculante do STF não excepciona a nomeação de agentes políticos, contudo, a jurisprudência vem reconhecendo que a nomeação de parentes para cargos políticos causa nepotismo.