LDO de 2027 começa a tramitar com previsão de receita próxima a R$ 28 bilhões
Montante estimado supera em R$ 800 milhões o valor do exercício anterior
Começou a tramitar nesta terça-feira (2) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2027. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta prevê receita total estimada em R$ 27,99 bilhões para o próximo ano, considerando os recursos da administração estadual e do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). O texto estabelece as metas fiscais e as prioridades que irão orientar a elaboração do orçamento estadual de 2027.
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul iniciou a tramitação do Projeto de LDO para 2027, enviado pelo Executivo, com receita total estimada em R$ 27,99 bilhões. A proposta prevê despesas de R$ 25,11 bilhões na administração estadual e superávit primário consolidado de R$ 282,4 milhões. O texto define prioridades como conclusão de obras, inovação tecnológica e redução de desigualdades, e deverá ser votado antes do recesso parlamentar.
Após o período de pauta para eventual apresentação de emendas parlamentares, a matéria seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento). A proposta deverá ser votada antes do recesso parlamentar.
A LDO é responsável por definir os parâmetros para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), indicando prioridades de investimentos, metas fiscais e limites para execução das despesas públicas.
De acordo com os anexos encaminhados pelo governo, a previsão para 2027 é de R$ 24,49 bilhões em receitas da administração estadual, além de R$ 3,5 bilhões em receitas do RPPS, totalizando R$ 27,99 bilhões. O montante representa crescimento em relação às projeções para 2026.
O projeto foi elaborado com base em projeções econômicas nacionais e internacionais, considerando inflação estimada em 5,04%, crescimento de 1,89% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e taxa básica de juros de 13,25% ao ano. O governo também menciona os impactos das tensões geopolíticas internacionais e das mudanças na política fiscal federal como fatores que podem influenciar a arrecadação e o comportamento da economia nos próximos anos.
Na justificativa da proposta, o Executivo destaca ainda a adesão de Mato Grosso do Sul ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), criado pelo governo federal para renegociação de débitos estaduais. Segundo o documento, o programa exigirá maior controle das despesas públicas, já que haverá limitação para o crescimento dos gastos primários durante os primeiros 12 meses após a formalização do acordo com a União.
Os números apresentados na LDO indicam que, mesmo com o crescimento da arrecadação, o Estado projeta despesas superiores às receitas em alguns indicadores fiscais. A estimativa é de despesa total de R$ 25,11 bilhões na administração estadual e de R$ 2,87 bilhões no RPPS em 2027. O resultado primário consolidado, considerando o regime previdenciário, é projetado em superávit de R$ 282,4 milhões. Já sem considerar o RPPS, a projeção é de déficit primário de R$ 314,7 milhões.
A proposta também traz um panorama da economia sul-mato-grossense. Entre janeiro e março deste ano, o Estado exportou US$ 2,51 bilhões. Embora o valor comercializado tenha registrado queda de 1,66% em relação ao mesmo período de 2025, o volume embarcado cresceu 11,83%.
A soja lidera a pauta exportadora, respondendo por 28,32% das vendas externas, seguida pela celulose, com 27,41%, e pela carne bovina, com 19,38%. A China permanece como principal destino das exportações sul-mato-grossenses, concentrando 44,84% dos embarques, seguida pelos Estados Unidos, Países Baixos e Itália.
Nas importações, Mato Grosso do Sul movimentou US$ 751,58 milhões no primeiro trimestre, crescimento de 10,1% na comparação anual.
Entre as diretrizes estabelecidas para 2027, o governo prevê prioridade para conclusão de obras já iniciadas, incentivo a investimentos em inovação tecnológica, fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional, modernização da administração pública, geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais.
O texto também determina que transferências voluntárias aos municípios dependerão da prestação de contas de convênios anteriores e da comprovação da arrecadação dos tributos municipais. Além disso, municípios com menor IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) deverão ter preferência na distribuição de determinados recursos estaduais.
Outro ponto previsto é a constituição de uma reserva de contingência correspondente a pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e despesas imprevistas.
Na área tributária, a LDO prevê acompanhamento e revisão de benefícios fiscais, fortalecimento da fiscalização e adequação gradual às mudanças decorrentes da reforma tributária, especialmente com a futura implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A proposta ainda fixa os limites de participação dos demais Poderes e órgãos autônomos na Receita Corrente Líquida do Estado. Pela previsão, a Assembleia Legislativa poderá receber até 2,9%, o Tribunal de Contas 2,2%, o Tribunal de Justiça 7,3%, o Ministério Público Estadual 3,9% e a Defensoria Pública 1,8%.
Com o início da tramitação, deputados estaduais terão prazo para apresentar sugestões e emendas ao texto antes da análise pelas comissões permanentes. A expectativa é que a matéria seja apreciada e votada em plenário antes do início do recesso parlamentar, estabelecendo as bases para a elaboração do orçamento estadual de 2027.
