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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

09/02/2009 22:22

Ligações de telemarketing já são restritas no Estado

Redação

Desde sexta-feira (6) já é lei em Mato Grosso do Sul o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. A lei 3.641 é de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PMDB).

Conforme o deputado, a proposta visa impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem ligações não-autorizadas para os usuários inscritos. Para ele, qualquer ligação oferecendo serviços não solicitados pelo consumidor é abuso.

A lei capacita o Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) a disponibilizar em seu site oficial a lista de usuários do cadastro de pessoas que não desejam ser importunadas com o telemarketing. Caso a medida seja descumprida, multa no valor de R$ 10 mil reais será aplicada à empresa.

Ficam isentas da lei as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos; institutos de pesquisas e órgãos governamentais.

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