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Política

Bancada de MS vota para amenizar punição a agentes públicos

Único deputado, Dagoberto Nogueira, votou contra projeto que aumenta impunidade.

Por Gabriela Couto | 17/06/2021 12:44
Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa (Foto: Cleide Viana/Câmara dos Deputados)
Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa (Foto: Cleide Viana/Câmara dos Deputados)

Sem passar por comissão e audiência pública, seis dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul se juntaram a 402 outros colegas e, contra apenas 67, aprovaram projeto que abre brecha para a impunidade no serviço público.

A maioria da bancada votou a favor do que eles chamam de "reformulação da Lei da Improbidade". A proposta que regula a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos contou com  408 votos a favor e 67 votos contrários. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Dos oito parlamentares que representam Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, apenas Dagoberto Nogueira (PDT) foi contrário a proposta. “Eu votei não a esse retrocesso contra a corrupção, a lisura e a transparência da gestão pública”, destacou.

Nas redes sociais, o parlamentar destacou ser contrário ao projeto porque permite a flexibilização do nepotismo, a alteração da sanção da perda de função pública, que passa a ser atingida apenas por vínculo de mesma qualidade (o que permitiria por exemplo, um político condenado por improbidade concorrer a outro cargo), o aumento do tempo processual, potencializando a chance de improbidade e o enfraquecimento da transparência pública pela retirada de sanções a quem atua contra a publicidade de informações.

Justificou o voto favorável a mudança, o deputado federal Fábio Trad (PSD). Segundo ele, a atual lei precisa ser modificada porque trata os gestores como, presumidamente culpados de tudo, “inclusive de condutas, em relação aos quais não agem em dolo, isto e, com vontade e consciência, de maneira muitas ações são propostas, tem o signo da irresponsabilidade porque atribuem ao gestor, condutas que eles não autorizaram, não praticaram e não tiveram repercussão patrimonial financeira econômica no erário”.

Para Trad, essas ações muitas vezes são manipuladas no sentido de serem instrumentalizadas para fins políticos partidários. “Por exemplo, o Ministério Público ingressa com ação e ao longo dessa ação é utilizada por adversários como algo que já traduz como uma ilicitude, isso não é saudável no regime democrático.  Outra questão dessa lei que foi votada reestabelece o princípio da inocência do gestor. Portanto não houve afrouxamento não, houve expurgos das excrescências que muitas vezes eram utilizadas apenas para mesquinhar a gestão.”

O deputado Vander Loubet (PT) justificou que a bancada petista não acredita que o projeto possa aumenta a impunidade ou afrouxar regras. “Até porque a origem desse projeto de lei é um material elaborado por uma comissão de juristas coordenada por um ministro do STJ. Portanto, não há que se falar em impunidade.”

Ele explica que votou favorável porque o projeto cria uma segurança jurídica, separando aquilo que é doloso daquilo que é culposo, ou seja, daquilo que de fato é má-fé, a exemplo do que já acontece em outros tipos de crime. “É um projeto que estabelece para os casos de improbidade o rito comum previsto no Novo Código de Processo Civil.”

Já Rose Modesto (PSDB) afirma que a aprovação consolida no texto da lei o entendimento dos tribunais superiores e dos tribunais de contas. “As inovações propostas pela Câmara já são, na prática, como as cortes interpretam a Lei de Improbidade. Acho também importante dizer que devemos punir exemplarmente os gestores públicos que dolosamente desviem dinheiro público, mas precisamos também garantir segurança jurídica para que os agentes públicos honestos e probos possam trabalhar sem medo de perseguição ou de mudanças de interpretação que criminalizem condutas legítimas.”

Luiz Ovando (PSL) justificou a necessidade de atualização do texto que foi criado em 1992 e está obsoleto. “Busco sempre estudar para avançarmos na busca do melhor. Essa lei já tem 29 anos e, nem por isso, deixou de coibir a corrupção. Portanto, esse novo texto foi amplamente discutido e os melhores trechos permaneceram e foram incluídos outros. Compartilho da fala do relator, quando diz que o intuito é restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção.”

O deputado Beto Pereira (PSDB) se absteve da votação. Ele e os colegas Bia Cavassa (PSDB), Loester Trutis (PSL) que votaram favorável foram  procurados pela reportagem para se posicionarem, mas até o fechamento desta reportagem não responderam às mensagens.

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