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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

14/01/2008 08:37

Na volta das férias, André sanciona uma lei e veta outra

Redação

O Diário Oficial desta segunda-feira, 14 de janeiro, o primeiro depois das férias tiradas pelo governador André Puccinelli, trouxe a sanção do governador André Puccinelli (PMDB), a um projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, e o veto a um outro. A proposta que virou lei é do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que cria regras para o transporte escolar bancado pelo governo do estado, o dos alunos da rede estadual no interior, onde muitas escolas ficam na zona rural.

A lei estabelece as diretrizes e as normas sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino publico residentes na zona rural. Entre as regras, está a obrigatoriedade dos municípios de prestarem contas dos valores repassados pelo Estado. Nos dois últimos anos, as escolas do interior tiveram de atrasar o início das aulas em relação à capital devido à falta de estrutura do transporte escolar, para o qual o estado recebe dinheiro federal.

O veto do governador foi a um projeto do deputado Coronel Ivan, sem partido, que criava um serviço auxiliar voluntário à PM (Polícia Militar) e ao Corpo de Bombeiros. Na justificativa, o governador diz que a lei versa sobre um assunto que é competência exclusiva do Executivo.

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