Nelsinho apresenta amanhã LDO e PPA aos vereadores
O prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), apresenta amanhã, a partir das 9h, à Câmara de Vereadores, o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2010.
Introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988, a LDO é um projeto de Lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do Orçamento do exercício financeiro seguinte.
Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede a remessa da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O PPA, por sua vez, prevê as ações governamentais para um período de quatro anos (2010/2013), ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e o desenvolvimento socioeconômico.
"Estas são ferramentas de extrema importância para a construção de um sistema administrativo eficiente e responsável. O envolvimento da sociedade e de todos os âmbitos do Executivo e do Legislativo são garantias de que as decisões serão tomadas de comum acordo, sempre tendo como objetivo primordial o bem maior", afirmou o prefeito.
Tanto a LDO quanto o PPA são (aliados ao LOA) instrumentos que viabilizam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O que a LRF pretende é fortalecer o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis.
Além disso, a Lei pretende ser um instrumento de representação do compromisso dos governantes com a sociedade.
A intenção é aumentar a transparência na gestão do gasto público, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e de punição dos fiscalmente irresponsáveis.
