Nova lei endurece punições às empresas que abandonarem obras
Projeto foi tema de palestra na Assembleia. Ele está em tramitação e será votado no Congresso Nacional
A nova lei sobre as regras de licitação em debate no Congresso Nacional, prevê punições mais severas para as empresas que assumirem obras do poder público e depois abandonarem os projetos, antes de terminá-los, explicou hoje a consultora em Direito Público, Renato Rios, durante palestra na Assembleia.
Renata que é especialista no setor, está acompanhando de perto o projeto que está na Câmara Federal, que já foi votado seu “texto base”, faltando apenas os deputados analisarem os “destaques”, antes de mandar a matéria ao Senado. A proposta altera a lei federal 8.666, de 1993, que trata das regras para licitação.
“Ela (nova lei) vai tonar mais severo os crimes no processo de licitação, como por exemplo, as empreiteiras que vencem a concorrência por uma obra, mas não dão conta de terminar o projeto. A proposta em votação prevê até reclusão do empresário”, revelou a consultora.
Além disto, haverá pagamento de multas e uma série de regras para esta empresa não participar de outras licitações. “Vai ter muito mais rigor nesta cobrança, tanto que alguns juristas alegam que pode afastar fornecedores da disputa dos processos. Eles vão pensar duas vezes antes de participar”, observou.
Esta questão é sempre levantada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDDB) e o prefeito Marquinhos Trad (PSD), que defendem mudança na lei, para que haja punições maiores a empresas que assumem obras, não conseguem dar andamento e desistem do projeto, atrasando todo o planejamento dos gestores.
Obrigações – A nova lei também pode mudar as regras aos contratantes, entre elas a do prazo para pagamento aos fornecedores. “Hoje o poder público tem até 90 dias para pagar, mas no projeto original reduz (prazo) para 30 dias. Após a discussão já subiu a 60 (dias), no entanto haverá alteração”, disse Rios.
Também se cogita um “pregão rápido”, que pode ser feito em três dias pelos gestores, para diminuir as contratações de serviços com “dispensa” de licitação. “Outra questão é que nos casos de dispensa (licitação), o gestor não poderá comprar de quem quiser, haverá regras definidas”.
Seguro – Renata revelou que uma das alternativas debatidas no Congresso é que a seguradora da obra, possa assumir o projeto, caso a empresa responsável não consiga entregar. “Se trata de uma ideia americana que está sendo discutida em Brasília, dando opção à seguradora assumir a obra”.
Para consultora, o projeto deve ser votado na Câmara Federal, após o término da reforma da previdência. Depois segue ao Senado. “Eles (senadores) devem alterar alguns pontos ainda”. Ela falou sobre o tema durante palestra na Assembleia, nesta manhã (05).
