Câmara e Assembleia revelam preocupação com destino de dados, após nova lei

Em vigor a partir desta quarta-feira, a Lei de Acesso à Informação sobre o uso do dinheiro público trouxe preocupação para o Poder Legislativo quanto ao destino dos dados.

“Precisamos de um tempo para adequação. É uma novidade para todo país. A segunda etapa, agora, é saber para que a informação vai servir, o que vai ser feito dessa informação , como a folha de salário”, afirma deputado estadual Paulo Duarte (PT).

A lei foi sancionada em novembro de 2011, com prazo de seis meses para entrar em vigor. Conforme o parlamentar, a legislação manda cumprir o que já está na Constituição Federal.

De forma genérica, a lei possibilita que o cidadão tenha acesso, sem exigência de justificativa, a todas as informações do Poder Público. O sigilo, que antes era regra, passa a ser exceção, em casos como investigações da Polícia Federal ou dados fiscais.

Na Assembleia, ainda não foi definida a regra para solicitar informações. Por enquanto, o caminho é encaminhar ofício diretamente ao presidente da Casa de Leis.

“Deve ser feita uma reunião entre todos os poderes para definir como serão disponibilizados os dados”, afirma o presidente do Legislativo Estadual, deputado Jerson Domingos (PMDB). Segundo ele, o Poder Público deve uniformizar o mecanismo de acesso.

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Paulo Siufi (PMDB), afirma que todos os dados já estão disponíveis para consulta na internet. “Segundo o Ministério Público, o nosso site é o melhor. Todas as informações que precisa estão no site da Trasparência”, afirma.

De acordo com Siufi, o pedido de informações deve ser feito pessoalmente na Câmara Municipal, para assegurar a identificação do solicitante. “A minha preocupação é que não se torne uma coisa vulgar e banal”, salienta.

Conforme a lei, para obter um dado – como salário dos servidores, edital de licitação ou o custo de determinado órgão público com combustível – o primeiro passo é acessar a página na internet.

Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial. A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.

Se o órgão público não der a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa. No âmbito do governo federal, o cidadão que ficar sem as informações solicitadas deve recorrer a CGU (Controladoria-Geral da União), que vai cobrar a resposta. Já no âmbito da administração estadual e municipal, a orientação é procurar o MPE (Ministério Público Estadual).