Por determinação do STF, Assembleia acaba com a CPI da energia elétrica
Após decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, a Assembleia Legislativa cancelou a CPI da Enersul, criada em março deste ano para apurar as contas da concessionária de energia elétrica, que atende consumidores de 74 dos 79 cidades de Mato Grosso Sul. No início de setembro o órgão especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), havia, por unanimidade, conceder liminar suspendendo os trabalhos da CPI. O Legislativo recorreu, mas ontem o presidente do STF decidiu pelo fim dos trabalhos da Comissão.
O presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi (PMDB) afirmou que a decisão do STF será acatada, mas os integrantes da CPI irá analisar a decisão de Lewandowski e decidir se cria ou não nova CPI para apurar se o prejuízo acumulado pela concessionária trouxe prejuízos aos consumidores, com o aumento na tarifa.
“A grande questão é se o prejuízo da concessionária interferiu na conta de energia do consumidor. Então vamos avaliar, junto com os membros e com a assessoria jurídica da CPI se vamos ou não abrir uma nova CPI”, afirmou Mochi.
A Comissão Parlamentar de Inquérito que foi extinta pode decisão do STF, foi criado após auditoria realizada pela empresa PWC (Price Waterhouse Coopers) ter identificado problemas nas contas da concessionária de energia elétrica, além de suposto desvio de R$ 700 milhões. Júnior Mochi disse que a Assembleia foi comunicada da decisão do presidente do STF mas ainda não teve acesso ao teor da decisão.
No recurso apresentado pela Assembleia no STF, há a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em que ele decide pelo deferimento parcial do pedido de suspensão da liminar, por entender que as informações levantadas pela CPI são contundentes, mas que as investigações devem se ater ao período em que as irregularidades foram praticadas, quando o serviço era prestado por outra empresa concessionária e não pela Energisa, atual detentora da concessão. A ação pedindo a suspensão da CPI foi impetrada pela Energisa.
“Como se denota dos autos, o objeto da comissão parlamentar de inquérito em questão está ligado às conclusões da auditoria contábil, cuja diligência registrada data de 31 de agosto de 2012, momento em que a Enersul ainda administrava o sistema elétrico sulmato-grossense. Portanto, evidencia-se a absoluta ausência de identidade entre os fatos investigados e a atual concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica do Estado”, diz Rodrigo Janot em seu parecer.
