Prefeitura de Tacuru foi multada em 100 Uferms pelo TCE

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato administrativo 13/2005 firmado entre a prefeitura municipal de Tacuru e empresa Controle Consultoria e Informática Ltda, para a prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de programação de sistemas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Segundo análise do corpo técnico do TCE, foi constatado irregularidade na formalização do 1°, 2° e 3° termos aditivos que não atendem aos requisitos legais e na execução financeira do contrato, pois, o ordenador de despesas a época, ex-prefeito Cláudio Rocha Barcelos, não apresentou todos os documentos necessários que comprovassem a execução do contrato e aditamentos.

No processo consta a pendência de notas fiscais no valor de R$ 5.380,00 e o pagamento de despesas sem prévio empenho, no valor de R$ 290,00. A Corte de Contas determinou pela aplicação da multa de 100 Uferms e a impugnação de R$ 5.670,00, devidamente corrigidos aos cofres públicos municipais. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.