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Política

Prefeitura formaliza ajuste com TCE sobre folha de pagamento

Os conselheiros aprovaram ontem um termo de ajustamento com obrigações para a Administração Municipal

Por Maristela Brunetto | 14/12/2023 07:09
Prefeitura formalizou um termo de ajustamento com TCE para regularizar as despesas com pessoal (Foto: Arquivo/ Paulo Francis)
Prefeitura formalizou um termo de ajustamento com TCE para regularizar as despesas com pessoal (Foto: Arquivo/ Paulo Francis)

Na última sessão deste ano, o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou ontem um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) proposto e aceito pela Prefeitura de Campo Grande para regularizar a situação da folha de pessoal, assunto que ganhou destaque no começo do ano, após denúncias da existência de irregularidades em pagamentos e foi alvo de uma inspeção especial, divulgada em abril. A Prefeitura de Naviraí também teve um acordo aprovado pelo TCE.

Conforme divulgou o TCE, os conselheiros aprovaram o documento impondo uma série de obrigações à Prefeitura da Capital, que incluem manter publicados e atualizados, mensalmente, os quadros de pessoal efetivo e comissionados, bem como fazer a divulgação dos dados nos termos exigidos pela Lei de Acesso à Informação.

A Administração Municipal também deve diminuir o número de contratos temporários de docentes, e ainda, ajustar as despesas com a folha ao limite legal. Nos balanços divulgados em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo deste ano, os números revelam o desacordo com os limites fixados, mas uma lei complementar editada durante a pandemia da covid acabou por dar um fôlego aos municípios para enquadrar as despesas com pessoal em até dez anos.

O conselheiro do caso, Osmar Jeronymo, considerou a assinatura como uma demonstração de interesse de sanar irregularidades.

O alvo da inspeção do TCE foi a folha de pagamento do ano passado, na qual foi identificada diferença de R$ 386.186.294,18 entre os dados enviados à Corte Fiscal e o que foi efetivamente executado. A ideia do TAG foi tornada pública em agosto, mas faltava a confirmação.

No final do mês passado, a prefeitura publicou a criação de uma comissão formada por três servidores indicados pela Seges (Secretária Municipal de Gestão) para subsidiar eventuais alterações em leis e atos administrativos sobre servidores públicos. Entre as atribuições do grupo constam diagnóstico do número de cargos efetivos, de confiança e comissionados, as atribuições, transformações de cargos, contratações temporárias, pagamento de plantões, produtividades e jetons, a folha de pagamento de 2022 e um plano para contingenciar despesas. Algumas atribuições são exatamente iguais às definidas pelo TCE.

Diante da publicação, vereadores da Capital até formaram uma comissão com cinco integrantes dizendo que querem acompanhar as apurações do grupo.

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