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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

31/12/2010 09:48

Lei aprovada pela Assembleia incorpora comissão a salários no TJ

Marcio Breda

Medida incorporou valores para quem exerceu cargos por 5 anos

Projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionado ontem no Diário Oficial do Estado garante a incorporação de valores nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça que atuaram em cargos de comissão ao longo de 5 anos entre 1997 e 2001.

De acordo com a matéria, a incorporação dos valores beneficiará servidores que atuaram em cargos de comissão durante cinco anos ininterruptos. O adicional, porém, terá dedução de impostos, ao contrário do que acontecia quando os funcionários eram comissionados.

Segundo o presidente do Sindijus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS), Dionízio Gomes Avalhaes, a proposta regulamenta os vencimentos dos servidores comissionados entre 1997 e 2001, que tiveram perdas com alterações no âmbito federal.

O presidente do Sindijus explica que a medida provisória editada pelo governo federal extinguiu a incorporação dos vencimentos dos funcionários públicos. A determinação foi seguida pelos estados.

A medida, porém, sofreu mudanças e só foi plenamente regulamentada em 2001, ocasionando diferenças salariais entre servidores. Com as alterações na lei, foram criados impasses em relação aos benefícios e a possibilidade jurídica dos servidores contestarem a decisão federal.

“Com a incorporação, será possível adicionar o vencimento no cálculo da aposentadoria, que neste caso será tributado. Muitos servidores postergaram a aposentadoria a que tem direito em função de não poderem receber esses vencimentos. A matéria tenta restaurar isonomia e direitos adquiridos que sofreram mudanças até 2001.”, explica Dionízio Gomes.

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Parabéns.parabéns é sempre assim, os grande sempre tem um jeito esperto de elevarem o salario sem que os demais sejam beneficiados. enquanto isso o restante é tratado à ferro e fogo. Senhores Governantes, façam nos um favor sejam pelo menos justos diante de Deus.
 
joão paulo em 31/12/2010 10:48:30
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