Projeto do governo para quitar dívida volta à Assembleia
A Ordem do Dia prevê a votação de seis projetos de lei, sendo cinco em primeira e um em segunda discussão, na sessão de hoje na Assembleia Legislativa.
Nesta terça-feira, vai à segunda votação o projeto de Lei 096/09, que dispõe sobre a extinção de créditos contra a administração direta e indireta do Estado, mediante transação.
A proposta prevê o pagamento de créditos cobrados na justiça antes de se tornarem precatórios mediante desconto de 40%.
A primeira votação, no dia 24 de junho, foi precedida por críticas da bancada petista à decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que vetou emendas prevendo divulgação dos atos e ampliação do benefício aos credores que têm precatórios.
Também hoje, será avaliado o projeto do deputado Júnior Mochi (PMDB), que proíbe a cobrança de taxa extra de simulados pelos Centros de Formação de Condutores, as autoescolas.
Ainda será votado o projeto que cria o Programa de Segurança Comunitária (de autoria do Executivo); o que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, em divulgar nas faturas o calendário de vacinação infantil obrigatória (proposto por Reinaldo Azambuja/PSDB); e o que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas especiais para os advogados, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios (de autoria de Youssif Domingos/PMDB).
Por fim, será votado o projeto do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a execução do Hino Nacional brasileiro e do Hino de Mato Grosso do Sul em todos os eventos esportivos e nas sessões cívicas no Estado.
