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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

24/04/2008 15:40

Projeto não detalha critérios para contratações no TCE

Redação

O processo de seleção para as 114 vagas abertas no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul só será definido a partir da aprovação de projeto prevendo as contratações, em forma temporária, na Assembléia Legislativa, com a posterior sanção do governador André Puccinelli (PMDB). A princípio, o que tem de definido, é que será "concurso público simplificado". A informação partiu da assessoria do TCE, ao ressaltar que esta é uma orientação do presidente da Corte, Cícero Antônio de Souza. Isso significa que os deputados poder dar o aval, mesmo sem estar definido todos os critérios para as contratações.

As vagas foram abertas depois de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada em 2006 pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal. A OAB sustentou que a admissão sem concurso de 145 servidores entre 1980 e 2004, nomeados para o Grupo Operacional III, afrontaria a Constituição, alegação aceita no STF. Ainda conforme o TCE, no momento em que foram promulgadas as exonerações, o número de servidores incluídos nessa faixa funcional era de 114.

Esse total de servidores era o que constava na mensagem encaminhada pelo presidente do TCE à Assembléia, em 11 de abril deste ano. Na ocasião, foi solicitada aprovação de projeto prevendo a contratação temporária de funcionários, sob critérios ainda a serem definidos pelo tribunal. Os demitidos ocupavam cargos diversos, desde técnicos de laboratório e informática, assistentes de segurança, agente de cartório, motoristas e secretários.

Dentre os demitidos do TCE, estavam comissionados nomeados após o fim do governo de Zeca do PT, e que ocupavam cargos, por exemplo, no gabinete do conselheiro e ex-secretário de Receita e Controle José Ricardo Pereira Cabral. As exonerações atingiram Marcos Roberto Carvalho de Melo, (

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