Proposta extingue validade de laudos para pessoas com deficiência no Detran

A proposta apresentada na Assembleia extingue os prazos de validade de laudos do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para pessoas com deficiência, que têm direitos a benefícios fiscais na aquisição de carros, em Mato Grosso do Sul.

“Atualmente, as pessoas com deficiência permanente precisam repetir, após alguns anos, exames já realizados no Detran, para conseguirem o laudo médico que comprove que sua condição se enquadra nos requisitos exigidos para descontos, benefícios e isenções”, explicou o autor do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).

Estes laudos são necessários para que este público tenha acesso a descontos e isenções na compra dos veículos, em benefícios previstos em lei. O projeto também proíbe o recolhimento de taxa para reavaliação da entidade em relação a condição permanente da pessoa com deficiência.

A matéria foi apresentada na última semana de sessões na Assembleia, por isso só vai passar pelas comissões e ser votada em plenário em 2021, depois do recesso parlamentar. Caso seja aprovada, ainda precisa passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).