Reinaldo veta isenção de tributo para fazendeiros com terras invadidas
Proposta impõe renúncia de receita, traz a justificativa do governo estadual
O governo do Estado resolveu vetar o projeto de lei de isenção do pagamento do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS) para quem tem fazendas invadidas em Mato Grosso do Sul. A proibição da proposta, apresenta na Assembleia Legislativa, pelo deputado Zé Teixeira (DEM), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9).
De acordo com a justificativa, a isenção acarretaria ao Executivo Estadual renúncia de receita, o que prejudica os cofres públicos, embora a legislação pretendesse desonerar os produtores que estão em meio a conflitos agrários.
Ressalta também decisões que impôs uma série de exigências e restrições para os entes federados promoverem renúncia de receitas. Segundo o documento, o projeto de lei do deputado não atenderam tais requisitos.
Um dos critérios para a concessão é a previsão, no projeto de lei, a estimativa de impacto orçamentário financeiro, bem como estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Em agenda pública, nesta quarta-feira, o governador disse que a isenção prevista era muito relativa, uma vez que as invasões podem ser de movimento social ou conflito indígena. Além disso, a proposta, diz, “interfere no ordenamento jurídico Estado”.
Outros vetos – O governador também vetou a proposta que previa a inserção da educação financeira na grade curricular da rede estadual de ensino. O motivo é que a matéria fere competência do Executivo Estadual, ou seja, somente o governo do Estado poderia aplicar tal matéria na grade.
Da mesma forma, foi vetado totalmente o projeto que cria o programa de apoio técnico aos municípios sobre a arrecadação dos tributos municipais.
