Relator apresenta parecer favorável a projeto que cria cargos no TCE

O deputado Lídio Lopes (PEN), relator do projeto que cria novos cargos no TCE (Tribunal de Contas Estadual), apresentou parecer favorável a proposta, na sessão de hoje (20), da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Ele teve o apoio dos outros quatro integrantes da comissão. A matéria agora segue para análise no plenário da Assembleia.

O deputado ressaltou, em sua decisão, que o Tribunal de Contas corrigiu os “vícios de inconstitucionalidade” que existiam no projeto anterior, entre eles o que usava o termo de “preferencial” para os cargos de função de confiança aos servidores efetivos da instituição, que agora tem prioridade, seguidos por efetivos de outros órgãos do Governo.

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Lídio defendeu que os órgãos constitucionais possuem a prerrogativa de fazer uma “restruturação administrativa” e que a proposta do TCE segue os critérios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de não prever despesas com pessoal nas suas alterações. “Por estas razões o projeto segue dentro da constitucionalidade e legalidade para tramitação”, concluiu.

Polêmica – O Tribunal de Contas enviou este projeto que altera o plano de cargos e carreiras da instituição, no começo do ano, no entanto sofreu várias críticas, inclusive o deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou um estudo apontando irregularidades da proposta. Após esta repercussão, o TCE retirou a matéria para fazer as devidas correções.

Neste início do mês o projeto foi reapresentado constando que os cargos de função de confiança seriam restritos aos servidores efetivos, diferente da primeira versão que usava o termo “ de preferência”, o que poderia abrir “brechas” para o uso destes cargos por servidores comissionados.

Apesar das mudanças, o deputado Marquinhos Trad voltou a dizer que o projeto possuía irregularidades, entre estas, ele citou o fato de que o Tribunal prevê a transformação de cargos em comissão, que segundo o peemedebista se trata de algo inconstitucional.

O parlamentar ainda questionou o fato da matéria dizer que não haverá despesas com estas mudanças, mesmo que no projeto tenha um artigo que diz que as “despesas” serão decorrentes de orçamento próprio.