Relatório que pode levar à intervenção no transporte chega hoje à prefeita

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), deve receber no fim da tarde desta segunda-feira (8) o relatório conclusivo do PAP (Procedimento Administrativo Preliminar), que investiga possíveis irregularidades na execução do contrato do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. O documento poderá embasar a decisão da prefeita sobre a eventual intervenção na concessão.

A entrega do relatório marca o encerramento dos trabalhos da comissão especial criada em março após determinação do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado determinou que o município instaurasse procedimento para apurar possíveis falhas na prestação do serviço e no cumprimento do contrato firmado em 2012.

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Inicialmente previsto para ser concluído em maio, o procedimento teve o prazo prorrogado por mais 30 dias. Segundo a prefeitura, a ampliação ocorreu devido ao volume e à complexidade dos documentos analisados pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) e pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), além da necessidade de garantir o contraditório, a ampla defesa e a participação social durante o processo.

Ao Campo Grande News, a procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Riskallah, que presidiu a comissão responsável pelo PAP, afirmou que o documento reúne análises técnicas produzidas pelas agências reguladoras, informações levantadas durante audiência pública e documentos apresentados ao longo da investigação.

“Foi criado um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de intervenção ou não. Hoje vamos entregar um relatório conclusivo para a prefeita, com todas as ponderações apresentadas pela Agereg, pela Agetran, pela audiência pública e pelos documentos juntados ao procedimento”, afirmou Cecília.

Segundo Cecília, o relatório será público após sua conclusão e contém essencialmente conclusões técnicas sobre a situação do contrato. Ela confirmou ainda que as conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, feita pela Câmara Municipal, foram consideradas durante os trabalhos.

“O relatório da CPI foi levado em consideração. Nós analisamos principalmente o contrato, o que está sendo cumprido e o que não está sendo cumprido e, diante desses descumprimentos, em que medida uma eventual intervenção conseguiria resolver essas questões”, explicou Cecília.

A procuradora destacou ainda que a comissão identificou dificuldades de acesso a determinadas informações consideradas importantes para a fiscalização do sistema. Entre elas está a OAD (Matriz Origem-Destino), mencionada anteriormente pela Agetran como um dos instrumentos necessários para avaliação da operação do transporte coletivo.

Agora, com o relatório do PAP concluído, Cecília aponta que caberá à prefeita decidir se os elementos levantados pela comissão justificam ou não a adoção da medida extrema de intervenção na concessionária que opera o transporte coletivo de Campo Grande há mais de uma década.

Possível intervenção – Embora a decisão final caiba exclusivamente à prefeita, o diretor-presidente da Agereg, Paulo da Silva, afirmou que o cenário atual aponta para uma intervenção no sistema. Segundo ele, o Consórcio Guaicurus, que ainda tem sete anos de contrato para operar o transporte coletivo da Capital, não apresentou até o momento uma solução concreta para os problemas identificados.

 “Tudo isso foi feito porque a tentativa era construir um acordo com o Consórcio Guaicurus e resolver o problema sem intervenção. Mas, com tudo o que está posto hoje, eu acho que não tem saída. A gente vai ter que tomar uma decisão”, disse Paulo ao Campo Grande News.

Para ele, o principal obstáculo continua sendo o estado da frota. Segundo Paulo, a proposta apresentada pelo consórcio de substituir 100 ônibus não seria suficiente para resolver os problemas apontados.

“Trocar 100 ônibus não resolve quando eu tenho quase 190 veículos com mais de 10 ou 15 anos de uso. Tenho seis ônibus articulados esperando peças há mais de seis meses e 15 veículos interditados por falta de condições de segurança. Pega fogo, vaza água pela janela e pelo teto. Todo mundo já conhece essa situação”, afirmou o diretor-presidente da Agereg.

O diretor também afirmou que, até o momento, não houve uma proposta concreta capaz de afastar a possibilidade de intervenção. “A não intervenção só acontece se os problemas forem solucionados. E nós não tivemos nenhuma manifestação concreta do consórcio nesse sentido”, disse Paulo.

Caso a intervenção seja decretada, Paulo defende que o município inicie imediatamente estudos para uma nova licitação ou avalie, após um período de administração temporária, se a concessionária ainda possui condições de continuar operando o serviço.

“O município não tem intenção de operar transporte coletivo. Isso é atribuição da iniciativa privada", disse Paulo. O que aconteceu em Campo Grande é que o problema foi sendo empurrado e chegou onde chegou, por ineficiência do consórcio. E isso não começou agora. Caiu no colo da prefeita Adriane, mas é um problema antigo”, defendeu o diretor-presidente da Agereg.

O que a CPI apontou? - Parte das análises da comissão municipal teve como base as conclusões da CPI, encerrada no ano passado após quase seis meses de investigação. O relatório dos vereadores concluiu que houve descumprimento sistemático do contrato de concessão por parte do Consórcio Guaicurus e falhas graves de fiscalização por parte do município, especialmente da Agereg e da Agetran.

Entre as irregularidades apontadas estão 197 ônibus acima da idade máxima permitida em contrato, falhas de manutenção, superlotação, problemas de acessibilidade, ausência de seguros obrigatórios e deficiência na prestação do serviço. A comissão também identificou fragilidades na fiscalização e recomendou a intervenção no consórcio como medida para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

O documento ainda pediu investigação de ex-dirigentes do consórcio e de antigos gestores das agências reguladoras, além de encaminhar informações ao MP (Ministério Público) para apuração de possíveis irregularidades administrativas e financeiras.