“Retrocesso”: continuação da BR-163 nas mãos da CCR frustra deputados
Ausência de concorrência no leilão e prorrogação do contrato até 2054 são principais queixas dos parlamentares
A manutenção da CCR MSVia, que agora passa a operar sob o nome de Motiva, na concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul gerou forte insatisfação entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20). A única empresa a apresentar proposta no novo modelo de leilão simplificado do Governo Federal foi justamente a atual operadora da rodovia, frustrando as expectativas de parte dos parlamentares, que esperavam concorrência e mais garantias de duplicação.
RESUMO
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Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul demonstram insatisfação com a manutenção da CCR, agora Motiva, na concessão da BR-163. A empresa foi a única a apresentar proposta no novo leilão, frustrando expectativas de concorrência e maior garantia de duplicação da rodovia. A CCR administra a BR-163 desde 2014, com promessa de duplicação integral até 2019, mas apenas 18% da obra foi concluída. O novo contrato prevê R$ 13 bilhões em investimentos, incluindo duplicação de 210 km e outras melhorias, mas ainda é alvo de críticas por prever menos duplicações que o original. Parlamentares questionam a transparência do processo e a eficácia da ANTT na fiscalização. A Assembleia Legislativa afirma ter cumprido seu papel, pressionando por investimentos e encaminhando denúncias ao Ministério Público Federal, que instaurou inquérito para investigar a situação.
A BR-163, com 845,9 km no estado entre Mundo Novo e Sonora, foi concedida à CCR em 2014, com a promessa de duplicação integral da via até 2019. No entanto, apenas 150 km foram duplicados em mais de uma década, cerca de 18% do previsto originalmente. Em 2019, a empresa pediu a devolução amigável da concessão, mas o processo foi congelado até que, em 2024, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes costuraram uma repactuação, aprovada pelo TCU, que ampliou o contrato por mais 10 anos, até 2054.
Conforme o novo contrato, estão previstos R$ 13 bilhões em investimentos, sendo R$ 9,3 bilhões nos primeiros nove anos. As obras incluem a duplicação de 210 quilômetros da rodovia, implantação de 170 quilômetros de faixas adicionais, construção de 141 obras de pontes e viadutos, 259 acessos e 128 pontos de ônibus, além de 44 passarelas para pedestres e 17 passagens de fauna.
Ainda assim, a repactuação foi alvo de críticas. Para o deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da comissão da Assembleia criada para acompanhar a concessão, o processo foi decepcionante e levanta dúvidas sérias. “Vejo com muita preocupação. Só uma empresa participou. Ou há um acordo entre as companhias para manter a CCR, ou consideraram o trecho inviável, o que não acredito. Os estudos apontam que há grande fluxo na rodovia”, declarou.
O emedebista também criticou o fato de o novo contrato prever menos duplicações do que o original, mesmo após 10 anos de descumprimento. “Foi executado apenas 18% da duplicação. Agora a empresa ganha mais 10 anos para entregar apenas mais 203 km. Com os 150 km feitos, chega a 353 km, menos da metade da meta original. Isso por si só deveria impedir a repactuação. Estamos tratando de uma concessão de interesse público com pouca transparência”, disse.
Ele também lembrou que o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar a situação. “A ANTT é omissa. Agora cabe ao MPF avaliar a legalidade. Nós entregamos documentos, e se houver indícios, poderá ser ajuizada uma ação civil pública.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), também demonstrou frustração. “Sabemos que é uma rodovia federal, não temos competência para interferir no contrato, mas fizemos tudo que podíamos. Audiências públicas, mobilização, documentos enviados ao MPF e à ANTT. Agora é continuar pressionando para que os investimentos sejam antecipados, porque 10 anos já se passaram e o que foi feito é insuficiente”, alertou.
Claro afirmou que o parlamento estadual cumpriu seu papel, dando voz à indignação da população. “Nós não queremos o fim da concessão, mas queremos mais velocidade. O minianel de Campo Grande é um exemplo de abandono. A concessão pode continuar, mas não sem duplicação. Vamos continuar cobrando”, reforçou.
O deputado Paulo Duarte (PSB) classificou como “ruim” a ausência de disputa no leilão e criticou o papel da ANTT. “Qualquer licitação sem concorrência é ruim. Não houve chance de baixar o preço do pedágio, que hoje está fixado em R$ 7,52 por 100 km. A ANTT não fiscaliza. A BR-163 é prova disso. Foram anos de omissão.”
Ele considera que a solução encontrada pelo governo federal é “possível”, mas longe do ideal. “O novo contrato prevê duplicação de apenas um quarto da rodovia. A extensão total é de quase 900 km. Isso não é solução definitiva.”
Roberto Hashioka (União) avaliou o resultado como um “retrocesso”. “A CCR continuará com a concessão, mas só deve duplicar mais 200 km. Junto com os 150 já duplicados, teremos menos de 40% da BR-163 com pista dupla. Vamos passar mais décadas com uma rodovia parcialmente duplicada. Isso é inaceitável.”
Hashioka também lamentou que essa prática esteja se tornando padrão em outras vias do Estado. “A Rota da Celulose também não vai prever duplicação integral da BR-262, BR-267 e MS-040. O que se vê é que Mato Grosso do Sul vai ter que se acostumar com trechos parciais.”
Ele destacou ainda o papel da Assembleia na articulação de denúncias. “Encaminhamos as informações ao MPF, que abriu inquérito. Agora é aguardar o andamento. O que cabia a nós foi feito: denunciamos, debatemos, cobramos e expressamos nossa indignação.”
Apesar das críticas, o novo contrato também prevê gatilhos de investimento baseados na movimentação de veículos: trechos com tráfego superior a 7 mil veículos por dia devem ser duplicados; entre 3 mil e 7 mil veículos/dia, a concessionária deverá construir faixas adicionais; abaixo disso, a área permanecerá em monitoramento, sem exigência imediata de obras.
A sessão pública do leilão será realizada nesta quinta-feira (22), na B3, em São Paulo. Como a Motiva foi a única interessada, a sessão tende a apenas formalizar sua permanência na concessão da BR-163/MS. Caso ocorresse algum lance com pedágio inferior aos R$ 7,52 estabelecidos, a Motiva poderia cobrir a proposta. Se derrotada, teria direito a uma indenização de cerca de R$ 390 milhões, relativa a desapropriações e estudos técnicos realizados.
