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Campo Grande, Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

23/03/2011 19:54

STF decide que Lei da Ficha Limpa só vai valer em 2012

Paulo Fernandes

Em uma votação apertada (6 X 5), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nesta noite, que a Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições de 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Os ministros deram recurso provimento ao candidato a deputado estadual em Minas Gerais, de Leonídio Correa Bouças, que teve seu registro negado com base nessa lei.

No primeiro julgamento concluído em que a Corte analisou a lei, em outubro de 2010, no caso do candidato ao Senado pelo Pará Jader Barbalho, o placar terminou com um empate de 5 x 5.

O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux. Ele disse que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. “O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal”, disse.

Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que a decisão, sobre a inaplicabilidade da lei para 2010, tem repercussão geral, e portanto se aplica a todos os demais recursos que versam sobre essa lei.

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Em 2012 qual será o recurso usado por aqueles que forem ficha suja e mesmo assim concorrerem?E se forem eleitos?
 
Dhiego Ribeiro em 24/03/2011 09:19:48
agora sim vi que os ministros que votaram contrario a ficha limpa para as eleições de 2010, agiram de forma correta, pois tomaram como base o art. 16 da constituição federal do brasil, ou seja nossa carta magna. nenhuma lei, por mais moral que seja, não pode ser superior a nossa constituição, aliado ainda que toda a lei so deve retroagir em favor do reu. parabens por ter me dado a esperança que a lei deve ser cumprida. agora sim a lei da ficha limpa pode ser colocada em vigor nas eleições de 2012.
 
jose pedro em 23/03/2011 09:29:54
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