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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

03/12/2008 18:56

STF determina que Estado pague cabos e soldados

Redação

O governo estadual perdeu no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação movida contra o mandado coletivo impetrado pela Associação de Cabos Policiais e Bombeiros Militares do Mato Grosso do Sul (ACS PMBM) em 2004.

Através da ação, a associação pretende que seus membros sejam restituídos de seus direitos que deixaram de ser cumpridos, fazendo com que centenas de policiais de todo o Estado acumulassem perdas financeiras pela não-implantação de direitos previstos na Lei 2.180 de 13 de dezembro de 2000, ocorridas durante a gestão do então governador Jose Orcírio Miranda dos Santos.

A luta pelos direitos dos militares começou em outubro de 2004, quando um Mandado de Segurança Coletivo na justiça estadual pediu que os valores fossem incluídos na folha de pagamento mensal dos cabos e soldados. Em dezembro daquele ano, o Pleno do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a legitimidade do pleito, concedendo sentença favorável aos sócios da ACS.

Logo depois, o Estado recorreu com um

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