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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

10/01/2018 16:40

STJ mantém pena de vereador em processo por apropriação indébita

Lucas de Lima foi condenado por apropriação indébita em 2012 por vender bens dos quais era depositário fiel; pena foi convertida em prestação de serviços já realizados em entidade da Capital

Humberto Marques
Lucas de Lima foi condenado após vender bens dos quais era depositário fiel em ação na Justiça do Trabalho. (Foto: Divulgação)Lucas de Lima foi condenado após vender bens dos quais era depositário fiel em ação na Justiça do Trabalho. (Foto: Divulgação)

 

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) levanta dúvidas sobre a permanência do vereador Luiz Carlos Correia de Lima, o Lucas de Lima (SD), na Câmara de Campo Grande. O hoje parlamentar havia sido condenado por apropriação indébita em 2012, dois anos antes da vigência da Lei da Ficha Limpa, e viu a Sexta Turma da Corte Superior rejeitar recurso para anular a sentença e, ainda, decretar o trânsito em julgado da mesma.

O parlamentar já prestava serviços à comunidade como resultado da condenação –depois de obter aval da Justiça Federal, no ano passado, para substituição da pena de um ano e quatro meses a serem cumpridos em regime aberto. Lima já havia tentado trocar a penalidade por prestação pecuniária, alegando justamente que havia sido eleito vereador e, portanto, não teria tempo para cumprir a sentença. O pedido foi recusado pela Justiça.

A ação contra Lucas de Lima começou a tramitar na Justiça Federal em 2010. Ex-sócio de uma pizzaria, ele foi declarado depositário fiel em uma ação trabalhista, e acabou vendendo os bens que estavam sob sua custódia. O caso começou a tramitar na 5ª Vara Federal de Campo Grande, de onde surgiu a condenação inicial.

Negado – Depois da decisão, ele recorreu ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). No pedido, argumentou que enfrentava dificuldades financeiras, decidindo assim vender os itens “sem saber da ilicitude do fato, e que responderia por pena de prisão civil”, sustentou sua defesa.

Tal argumento foi refutado no Tribunal Regional. Na decisão, pontuou-se que, ao se tornar depositário fiel, Lima foi informado que não poderia dispor dos bens sem autorização judicial. A precariedade de sua situação financeira naquele momento também foi refutada, mantendo-se a condenação por apropriação indébita –substituída por 485 horas de prestação de serviços, divididos em sete horas semanais, em uma entidade assistencial de Campo Grande.

Em meio à discussão jurídica, Lima candidatou-se a vereador pelo Solidariedade em Campo Grande, obtendo mais de 4 mil votos e conquistando vaga na Câmara Municipal. Tal fato o levou novamente à 5ª Vara Federal, agora para rediscutir a forma com a qual deveria cumprir a pena.

Tempo livre” – O vereador eleito solicitou que a prestação de serviços comunitários fosse convertida em pena pecuniária –isto é, pagamento de multa. Lucas de Lima alegou que é vereador de Campo Grande e que não teria “tempo livre em sua agenda para o cumprimento da pena imposta”. Além disso, conforme consta no pedido, “o cumprimento da pena causar-lhe-á constrangimento, tendo em vista o exercício do mandato eletivo”.

Tal pedido foi inicialmente negado porque, conforme pontuou o magistrado à época, a ação penal estava em fase de execução provisória, não cabendo à Justiça Federal de primeira instância mudar uma pena imposta pelo TRF-3.

A “discordância”, no caso, só poderia ser solucionada com a conversão da prestação de serviços em pena restritiva de liberdade, pontuou o magistrado na decisão, que também designou o local para Lucas de Lima prestar os serviços –cujas folhas de frequência assinadas pelo sentenciado de agosto a novembro de 2017 já foram anexadas à ação.

Com o primeiro pedido frustrado, Lucas de Lima apresentou depois uma segunda solicitação, em 26 de julho do ano passado, agora para aumentar a quantidade de horas diárias de prestação de serviços, reduzindo o tempo de cumprimento da sentença do TRF-3. O pedido teve aval do MPF e foi acatado pela Justiça.

STJ – Depois de ter frustado o pedido para anular a pena no TRF-3, a defesa de Lucas de Lima também recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Lá, o ministro Antônio Saldanha Palheiro negou, em julho do ano passado, o pedido por meio de decisão monocrática. Seu voto acabou mantido em acórdão da Sexta Turma da Corte, expedido em 12 de dezembro.

Nessa última decisão, determinou-se também o trânsito em julgado da sentença, o que, conforme a assessoria do STJ, independentemente de novos recursos, permite a execução da pena pelo Judiciário.

O crime de apropriação indébita, conforme especialistas em Direito Eleitoral consultados pelo Campo Grande News, abre brecha para a cassação do mandato com base nas previsões da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. O dispositivo legal torna inelegíveis cidadãos condenados por colegiados do Judiciário, envolvendo, por exemplo, crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio, sistema financeiro e mercado de capitais.

A destituição do mandato parlamentar ocorreria de forma automática, com comunicação do Judiciário ao Poder Legislativo para tomada das providências visando a convocação do suplente. A reportagem tentou contatar Lucas Lima e sua defesa para comentarem os fatos, não obtendo retorno.



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