Câmara do TCE julga processos e multa prefeitura de Porto Murtinho em mais de R$ 177 mil
Dos 32 processos, nove foram considerados irregulares, incluindo contrato com prefeitura de Dourados
Conselheiros e representante do Ministério Público de Contas julgaram hoje 32 processos, dos quais nove foram considerados irregulares, totalizando multa de R$ 186 mil reais. Em análise da sessão da 1ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro foi multado em R$ 177,2 mil reais referente a um contrato com empresa de prestação de serviços de manutenção aos veículos da prefeitura.
Segundo o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, a multa se refere a irregularidade constatada na etapa de execução do contrato firmado com a empresa Paulo lima Pinheiro – ME para prestação de serviços de manutenção, reparos mecânicos e elétricos nos veículos pertencentes à Prefeitura.
De acordo com o processo, a autoridade responsável não apresentou qualquer documentação que tivesse a prerrogativa de sanar a referida irregularidade, o que na opinião do conselheiro demonstra descaso com as normas do Tribunal.
A prefeitura de Dourados também foi multada por irregularidade e ilegalidade na execução financeira de contrato celebrado com a empresa DZM Comunicação e Eventos Ltda., para a prestação de serviços de publicidade aos órgãos da administração direta.
O conselheiro relator Iran Coelho aplicou multa à ordenadora de despesas à época, Dalva de Melo Gonçalves em pouco mais de R$ 8,7 mil reais, por conta de pagamentos realizados sem respaldo legal, acima do valor pactuado pelas partes.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.
