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15/08/2013 15:20

TJMS propõe lei que permite fechar comarcas com até 15 mil habitantes

Zemil Rocha
Marcha pela Justiça protestou contra fechamento de comarcas em MS  (Foto: Marcos Ermínio)"Marcha pela Justiça" protestou contra fechamento de comarcas em MS (Foto: Marcos Ermínio)

O Tribunal de Justiça do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que poderá provocar novas extinções de comarcas, além de rebaixamento de outras. A proposta, que muda dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei nº 1.511/94), eleva os quantitativos mínimos de processos, de população e eleitores para que uma comarca seja criada e não corra o risco de ser extinta ou rebaixada.

A previsão atual para criação e manutenção de comarca é ter pelo menos 200 processos distribuídos por ano. Com a mudança proposta, passa a ser de 1.200 feitos distribuídos anualmente. No caso de juizado especial, o mínimo vai para 600 processos/ano.

Quanto ao critério populacional, o requisito mínimo sobe de “superior a 10 mil habitantes” para “superior a 15 mil habitantes”. Também há aumento da existência mínima de eleitores, pulando de 5 mil para 7,5 mil. Aliás, na mensagem enviada à Assembleia, o presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), Joenildo de Souza Chaves, fala em aumento para “dez mil” eleitores, mas no texto do projeto de lei refere-se a “sete mil e quinhentos”.

Também muda o quantitativo mínimo para criação de novas varas ou desmembramento de juízos, de 600 para 1.500 processos por ano. Já a elevação para a categoria de 2ª entrância passa a ter como requisito 3.000 processos por ano. Até agora são 400 feitos. Em se tratando de juizado especial, quando houve, o mínimo passa a ser de 900 processos anualmente.

Para justificar as mudanças, o presidente do TJMS afirmou que um estudo apontou que o critério de 400 feitos para criação de comarca é “inexpressivo, não condizente com o custo financeiro e organizacional despendido pela administração”. Joenildo justifica também as medidas como decorrência da “evolução tecnológica”, como implantação de peticionamento eletrônico e do processo judicial virtual.

A última revisão dos requisitos para criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas aconteceu com a edição da Lei 3.189, de 22 de março de 2006, a qual, porém, não alterou quantitativos mínimos.

Protestos – Antes mesmo das “mudanças legais” propostas, o TJMS já vinha tentando “administrativamente” fechar comarcas consideradas “inexpressivas” em Mato Grosso do Sul, apesar dos protestos de vários setores da sociedade. Houve até uma “Marcha pela Justiça”, organizada pela seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com a participação de prefeitos das cidades afetadas.

Por ocasião desse protesto, no final do mês passado, Joenildo entregou para presidente da OAB um estudo econômico que justificaria o fechamento de sete comarcas: Angélica e Dois Irmãos do Buriti, inclui Deodápolis, Anastácio, Batayporã, Itaporã e Rio Negro. A Comarca de Angélica chegou a ser fechada e a de Dois Irmãos do Buriti seria a próxima, mas uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez o TJMS mantê-las em funcionamento.

Com uma decisão restritiva do Conselho Nacional de Justiça, de impedir fechamento de comarcas, o Tribunal de Justiça suspendeu o estudo que estava sendo feito para instalar duas varas em São Gabriel do Oeste, Mundo Novo, Bela Vista, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã e Dourados.

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Sou advogado e concordo neste ponto com o TJMS. O Brasil precisa de se reorganizar, e aproveitando a oportunidade, vai aqui uma sugestão, está na hora de promover um plebiscito entre as cidades gêmeas para unifica-las numa só como é o caso de Guia Lopes e Jardim, Anastácio e Aquidauana e por aí vai. Muito dinheiro jogado fora seria economizado e aplicado melhor em prol da população. Outra sugestão é acabar com os mega salários de muitos funcionários públicos, e contra isto vai aqui meu protesto, não tem cabimento um funcionário ganhar até RS 45.000,00 mensais, bem além do que ganha um ministro do STF. O Brasil tem que ser passado à limpo, ninguém aguenta mais. A falta de moralidade do poder público, incluindo aí os políticos é algo intolerável que entristece a população.
 
ademir gomes em 16/08/2013 07:46:28
Infelizmente o critério do ilustre Desembargador Presidente retrata a máxima já investida em que atualmente o Governo (todos os poderes) não serve mais ao povo , e sim o povo serve ao Governo .
 
ANDRE LUIZ em 16/08/2013 07:24:50
Não tem nada que ver isso de aferir lucro, e sim aplicar o princípio da proporcionalidade administrativa, que é o dever do Presidente. Por mais que todos queremos, temos que ver aonde o maior número de pessoas vão ser beneficiadas e privilegiar esses locais. Se o duodécimo não der, não deu.... Vão reclamar para o governo. Garanto que se o Presidente pudesse, pediria empréstimo no banco por conta própria e instalava comarca até no Rio Paraguai... mas com esse orçamento aí???
 
Diego Bruno Alcântara em 16/08/2013 03:25:41
É muito fácil deduzir qual o problema de pouca demanda de processos, simplesmente a culpa e dos próprios desembargadores, os juízes das comarcas fazem sua parte, quando chega no TJMS, ai e outra conversa. Tem vários indícios como o fato das eleições passadas candidatos com os mesmos problemas, inclusive julgado pelo TCE-MS, e impugnado pela lei da fixa limpa, alguns não pode concorrer as eleições e outros estão ai eleitos e fazendo uma administração péssima, mas e claro eles agora se acham não podia e agora posso estou acima de tudo tem um costa larga que segura tudo la encima. Fica ai um dos motivos da população não procurar a justiça. E não é só este fato tem muito mais ainda. Uma senhora que furta uma margarina vai presa, uma politico que desvia 43,65 reais esta livre.
 
NESTOR HONORATO DA SILVA em 15/08/2013 23:44:50
Esse evento em Bonito, já citado na matéria, mostra apenas que R$ não é problema para o TJMS. Sem falar nos "retroativos" e penduricalhos que a magistratura de MS consegue receber, sempre em "matéria administrativa" e NUNCA (como os servidores) pelo caminho judicial. Se a população soubesse dos reais números financeiros do TJMS, nenhuma comarca seria desativada.
 
Carlos Alberto em 15/08/2013 22:23:03
A justiça no Brasil anda a passos de tartaruga, agora imagine só se esta proposta passar, aí é que a coisa fica feia, nas comarcas com media de 200 processos um juiz já passa sufoco para julgar e sentenciar, com uma media 1.200 processos vai ter processos com demora de mais de vinte anos para ser julgado.
 
JUVENIL MARQUES DO VALE em 15/08/2013 20:32:58
Um absurso o tribunal encaminhar um projeto de lei à assembléia projetando o fechamento de comarcas, este órgão usa e abusa do poder de legislar, e o pior, em benefício próprio, com total desfavor ao interesse público ( que é a POPULAÇÃO) !
 
Leandro Oliveira em 15/08/2013 18:22:05
Esta atitude do TJ/MS se resume em uma palavra: Retrocesso!
 
Cláudio César em 15/08/2013 18:14:05
O dever do TJMS é de promover a justiça a todos os cidadãos de MS e não de aferir lucros. Se o problema é o gasto, como justifica organizar grande parte de seus encontros (inclusive o que ocorre atualmente sobre o SAJ) na cidade de Bonito, que é sabidamente uma cidade turística e cara ? Onde está a coerência e a preocupação com o dinheiro público ? Abra um banco se quer arrecadar ainda mais do que já é arrecadado com as taxas de cartório.
 
Pedro Silva da Costa em 15/08/2013 17:54:34
Consciente, responsável e necessária a sugestão do TJMS. Não é inteligente manter tantas e não produtiveis instituíções em inúmeros lugares. O dinheiro público deve ser direcionado para serviços que atenda o maior número de pessoas. Por exemplo: já não é possível criar uma faculdade, um centro médico em todo os lugares a pedido da sua população. Melhorar as atuais e onde exista recursos humanos qualificados é o foco.
 
Oswaldo Rodrigues em 15/08/2013 17:15:23
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