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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

05/08/2010 19:56

Vereador corre risco de perder mandato em São Gabriel

Redação

Em São Gabriel do Oeste, município distante 140 quilômetros de Campo Grande, o vereador Jocemir Luis Sabedot (PMDB), popularmente conhecido como "Bateria", corre risco de perder o mandato por conta de um crime ambiental praticado em 2003, relacionado à extração ilegal de areia.

Conforme parecer do promotor de Justiça Alexandre Magno Lacerda, como se trata de um crime com trânsito em julgado, automaticamente os direitos políticos de Bateria são suspensos, acarretando na perda de mandato.

O vereador foi condenado no processo 333.698 por decisão criminal transitada em julgado em 22 de janeiro deste ano. A Justiça Eleitoral suspendeu os direitos políticos do vereador e oficializou o cumprimento da decisão.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 56, "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos acarretará pena de reclusão de um a quatro anos e multa".

O artigo 55 é mais enfático no caso do crime praticado pelo vereador: "executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida" resulta em crime. Já o artigo 2 da mesma lei explicita que é constituído crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

A Câmara deve comunicar ao peemedebista sobre a decisão da Justiça Eleitoral. Ainda de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do município, a Mesa Diretora irá declarar a perda do mandato do vereador, já que o parlamentar teve seus direitos políticos suspensos por uma condenação criminal transitada em julgado.

O juiz eleitoral da 40ª Zona Eleitoral, Atílio César de Oliveira Júnior, determinou a suspensão dos direitos políticos de Bateria.

Com esta condenação criminal transitada em julgado, o vereador fica suspenso dos direitos políticos por dois anos, perdendo o mandato. Após o cumprimento da pena, ele ficará ilegível por mais oito anos, pelo fato de ter cometido crime ambiental.

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